Legislação

D.O. nº27001 de 13/04/2017
PORTARIA INDEA-MT Nº 018/2017

D.O. nº27005 de 20/04/2017

Portaria INDEA 20-2017 cred med vet leilao

D.O. nº27018 de 11/05/2017
Produtos Agrotóxicos até 11 de maio de 2017

PORTARIA INDEA - MT N.º 20/2.017 Cuiabá, 20 de abril de 2017.

O Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 42, incisos II e XXX, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto n.º 857 de 13 de Fevereiro de 2017 e,

Considerando, previsão exposta no Art. 9º da Lei de Defesa Sanitária Animal do Estado de Mato Grosso - Lei 10.486, de 29 de dezembro de 2016 e a vigência da Portaria Conjunta SEDEC/INDEA nº 03 de 27 de maio de 2010 esta que trata da habilitação de Médicos Veterinários para atendimento a eventos agropecuários realizados no Estado de Mato Grosso.

Resolve:

Artigo 1º - Ficam habilitados os Médicos Veterinários relacionados no Anexo I desta portaria para atender evento agropecuário no Estado de Mato Grosso, exceto exposições e eventos considerados de maior risco epidemiológico, nos termos do § 1° do artigo 23 da lei 10.468 de 29 de dezembro de 2016.

§ 1° - Compete ao médico veterinário habilitado desempenhar no evento agropecuário sob sua responsabilidade conforme normas e dispositivos legais em vigor:

I. Conferir a documentação zoossanitária;

II. Efetuar a vistoria e inspeção sanitária dos animais;

III. Observar os requisitos necessários ao bem-estar animal;

IV. Fazer cumprir as exigências sanitárias estabelecidas nas normas vigentes; e

V. Acionar de imediato o Serviço Veterinário Oficial nos casos de irregularidade e suspeitas de doenças de notificação obrigatória.

§ 2° - Fica obrigado o médico veterinário a habilitar-se junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA para emissão intraestadual de Guia de Trânsito Animal - GTA, com fim exclusivo de retorno dos animais participantes do evento agropecuário sob sua responsabilidade, nos termos da Instrução Normativa nº 22 de junho de 2013 do Ente Federal.

Artigo 2º - O INDEA/MT, dentro de suas atribuições e competências, fica autorizado a punir o profissional infrator, nos termos da lei 10.468 de 29 de dezembro de 2016, independente da responsabilização das esferas cível e penal, se couber.

Artigo 3º - Configurada desobediência por parte do médico veterinário habilitado à legislação vigente, o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Mato Grosso - CRMV/MT será cientificado para conhecimento e providências se couber.

Anexo I

Nº	MED VET	CRMV/MT	HABILITAÇÃO	UF
1	Adriano Castilho Soares	4260	001/2017	MT
2	Afonso Henrique Rodrigues de Oliveira Campos	3471	002/2017	MT
3	Agnaldo Barbosa Sena	2022	003/2017	MT
4	Airton Marcelino	4863	004/2017	MT
5	Alan Thober	4136	005/2017	MT
6	Alex Teodoro de Figueiredo	5332	006/2017	MT
7	Aline Saab Muraro	2942	007/2017	MT
8	Aline Taissa Silva Moraes	5000	008/2017	MT
9	Arnon Falcão Calabria	4745	009/2017	MT
10	Arthur Falcão Calabria	4223	010/2017	MT
11	Bruno Gelli Vieira	4562	011/2017	MT
12	Carlos Eduardo Vasconcellos Ribeiro	2360	012/2017	MT
13	Christiani Monte Cruz Falcão	4717	013/2017	MT
14	Cintia da Costa Lima	4938	014/2017	MT
15	Clovis Kitagawa	4778	015/2017	MT
16	Daniela Pereira da Silva	3811	016/2017	MT
17	Danilo Coelho Domingos	5330	017/2017	MT
18	Dimas Ribeiro Viana	774	018/2017	MT
19	Eder Weigert Machado	3997	019/2017	MT
20	Ederson Bezerra Rado	4283	020/2017	MT
21	Edir Vilnei Puntel	1156	021/2017	MT
22	Eduardo Henrique Rodrigues	3066	022/2017	MT
23	Elker Leal Queiroz	4549	023/2017	MT
24	Evandro Augusto de Souza	4105	024/2017	MT
25	Fabiane Assis Osmário	3541	025/2017	MT
26	Fernando Ribeiro da Silva	5310	026/2017	MT
27	Francieli dos Santos Silva	3568	027/2017	MT
28	Gabriel de Souza Ataide	4947	028/2017	MT
29	George Adriano dos Santos Silva	1202	029/2017	MT
30	George Adriano Gomes da Silva	4567	030/2017	MT
31	Giancarlo Antonio Denardi	3556	031/2017	MT
32	Giancarlo Rieger	5083	032/2017	MT
33	Guilherme Sellito Belli	5065	033/2017	MT
34	Gustavo Furquim de Godoy	3558	034/2017	MT
35	Henrique Gomes Pereira	3789	035/2017	MT
36	Italo Luis Geroti	1657	036/2017	MT
37	Jean Karlo Fregonele	3633	037/2017	MT
38	João Batista Queiroz Júnior	5308	038/2017	MT
39	Joao Eudes Vargas Rezende	5334	039/2017	MT
40	João Pedro Augusto de Arruda	1958	040/2017	MT
41	João Vitor Frutuoso Nascimento	5077	041/2017	MT
42	Julio Cesar Vicente da Silva	4868	042/2017	MT
43	Karina Vilela Junqueira	5165	043/2017	MT
44	Leandro dos Anjos Teixieria	3881	044/2017	MT
45	Lincoln Alberti Nadal	3480	045/2017	MT
46	Liovandro Meira Lacourt	4965	046/2017	MT
47	Lucelma Suzana Teixeira Vanni	2351	047/2017	MT
48	Luiz Carlos Silva Ferreira	3005	048/2017	MT
49	Manoel Ademar Hoffer Vieira	1290	049/2017	MT
50	Marcelo André Borges	5275	050/2017	MT
51	Marcos Vinicius Carneiro da Silva	4979	051/2017	MT
52	Marcos Vinícius Feltrim Souza	4865	052/2017	MT
53	Mario Vilela Junior	3860	053/2017	MT
54	Mauro Evandro Facco	1132	054/2017	MT
55	Meybe Regina Silva	5255	055/2017	MT
56	Neurivaldo Antonio de Souza Junior	4830	056/2017	MT
57	Pablo Riet Correa Rivero	1628	057/2017	MT
58	Patrícia Moreira Ferraz	4718	058/2017	MT
59	Patrizio de Freitas Rodrigues	5030	059/2017	MT
60	Paulo César Garcia	1348	060/2017	MT
61	Paulo Sergio Bellinat Pereira	796	061/2017	MT
62	Pedro Inácio Nunes Lima Neto	5143	062/2017	MT
63	Renan Tartari	4413	063/2017	MT
64	Renato Silveira de Andrade	1520	064/2017	MT
65	Renee Roberto Borges de Freitas	4566	065/2017	MT
66	Rodrigo Muller	4392	066/2017	MT
67	Rodrigo Pallaoro	5190	067/2017	MT
68	Rogério Abi Rached	4438	068/2017	MT
69	Rubens Antero da Costa Ribeiro	2364	069/2017	MT
70	Rurik Kae Moura Pereira	5314	070/2017	MT
71	Samuel Floriano Miguel	3569	071/2017	MT
72	Samuel Laurindo Heiderich Neto	3039	072/2017	MT
73	Sebastião Silvestre dos Reis Filho	1347	073/2017	MT
74	Tatiane Leles Cruvinel	2511	074/2017	MT
75	Thiago Soares Benedito	2724	075/2017	MT
76	Valdecir Francisco Pinto Junior	3883	076/2017	MT
77	Vandré Furlan	1988	077/2017	MT
78	Vanutti Vendrame	5063	078/2017	MT
79	Vitor França Cepolini	5318	079/2017	MT
80	Wilson Jean Domingos Neto	5148	080/2017	MT

Guilherme Linares Nolasco

Presidente

*Original Assinada

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