Legislação

D.O. nº28472 de 05/04/2023
DECRETO 220 23

D.O. nº28472 de 05/04/2023

DECRETO 221 23

D.O. nº28474 de 08/04/2023
229 23 Estado de Emergência e Requisição Administrativa MT 170 (080423) (1)

DECRETO Nº 221, DE 05 DE ABRIL DE 2023.

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº SESP-PRO-2023/19145;

D E C R E T A:

Art. 1º À Secretaria de Estado de Segurança Pública compete administrar a política estadual de segurança e preservação da ordem pública, bem como as atividades de polícia ostensiva, com atenção às zonas de fronteira; administrar as ações de prevenção e combate a incêndios, de busca, salvamento e resgate; administrar as atividades de polícia administrativa e de fiscalização de atividades potencialmente danosas; controlar, registrar e fiscalizar o fabrico, o comércio, o transporte e o uso de armas, munições, explosivos, combustíveis e inflamáveis; administrar a política estadual de inteligência de segurança pública; administrar as atividades de polícia judiciária, compreendendo toda atividade investigativa na apuração de infrações penais; administrar as atividades de perícia oficial e identificação técnica; administrar a política prisional, por meio da custódia dos indivíduos privados de liberdade, promovendo condições efetivas para sua reintegração social; administrar a política de atendimento às medidas socioeducativas, visando a proporcionar ao adolescente em conflito com a lei meios efetivos para sua ressocialização; prestar suporte administrativo, operacional e financeiro aos conselhos integrantes de sua estrutura administrativa; gerir a política estadual de preservação da justiça, garantia, proteção e promoção dos direitos e liberdades do cidadão, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; administrar a política estadual sobre drogas; administrar as ações de prevenção e repressão para a erradicação do trabalho escravo no Estado de Mato Grosso e administrar as ações de prevenção e enfrentamento ao tráfico de pessoas no Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Fica aprovada a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP de acordo com o que dispõe a Lei Complementar nº 13, de 16 de janeiro de 1992, Lei Complementar n° 264, de 28 de dezembro de 2006, Lei Complementar n° 266, de 29 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 506, de 11 de setembro de 2013, Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, Lei Complementar nº 635, de 14 de outubro de 2019, Lei nº 10.989, de 12 de novembro de 2019, Lei nº 7.928, de 11 de julho de 2003, Lei nº 9.291, de 23 de dezembro de 2009, Lei nº 11.104, de 02 de abril de 2020, Lei nº 11.130 de 14 de maio de 2020, Lei nº 11.515, de 17 de setembro de 2021, Decreto nº 547, de 09 de maio de 2016, Decreto nº 1.153, de 22 de outubro de 2021, Lei Complementar nº 662, de 14 de maio de 2020, Lei Complementar nº 676, de 15 de outubro de 2020, Lei Complementar nº 718, de 11 de março de 2022 e Lei Complementar nº 734, de 01 de abril de 2022, Lei Complementar n° 754, de 21 de dezembro de 2022 e Lei Complementar nº 755, de 12 de janeiro de 2023.

Art. 3º A Estrutura Organizacional básica e setorial da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP compreende as seguintes unidades administrativas:

I - NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA

1. Conselho Estadual de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso - CONESP-MT

2. Conselho Penitenciário do Estado - CONPEN

3. Conselho Estadual Gestor do Fundo de Erradicação do Trabalho Escravo - CEGEFETE

3.1 Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo - COETRAE

3.1.1 Secretaria Executiva da COETRAE

4. Comitê de Estado de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - CETRAP/MT

4.1 Núcleo Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - NETRAP/MT

5. Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - CONESD-MT

6. Grupo Estadual de Combate a Crimes de Homofobia - GECCH

II - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR

1. Gabinete do Secretário de Estado de Segurança Pública

1.1 Gabinete do Secretário Adjunto de Segurança Pública

1.2 Gabinete do Secretário Adjunto de Integração Operacional

1.3 Gabinete do Secretário Adjunto de Inteligência

1.4 Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Sistêmica

1.5 Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Penitenciária

1.6 Gabinete do Secretário Adjunto de Justiça

III - NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO

1. Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER

2. Unidade Setorial de Controle Interno - UNISECI

3. Unidade Setorial de Correição de Segurança Pública

4. Unidade Setorial de Correição do Sistema Penitenciário

5. Unidade Setorial de Correição do Sistema Socioeducativo

6. Unidade Jurídica

7. Comissão de Ética

8. Ouvidoria de Polícia

9. Ouvidoria Setorial

10.Ouvidoria Especializada do Sistema Penitenciário

11.Ouvidoria Especializada do Sistema Socioeducativo

12. Unidade de Apoio às Ações Integradas

13. Unidade de Gestão da Rede de Ensino à Distância - EAD/SESP

13.1 Unidade de Telecentro da SESP

14. Núcleo de Capacitação Integrada em Inteligência

15. Unidade de Modernização e Informação do Sistema Penitenciário

16. Unidade de Integração da Política Penitenciária

17. Núcleo de Modernização da Gestão do Sistema Socioeducativo

IV - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

1. Gabinete de Direção

2. Unidade de Assessoria

3. Escritório Diretivo de Projetos Especiais

V - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

1. Superintendência de Orçamento, Convênios e Finanças

1.1 Coordenadoria de Orçamento

1.1.1 Gerência de Execução Orçamentária

1.2 Coordenadoria de Convênios

1.2.1 Gerência de Convênios

1.2.2 Gerência de Termo de Cooperação

1.3 Coordenadoria Financeira

1.3.1 Gerência de Programação Financeira

1.3.2 Gerência de Execução Financeira

1.3.3 Núcleo de Gestão de Diárias

2. Coordenadoria Contábil

2.1 Gerência de Prestação de Contas

2.2 Gerência de Conformidade

2.3 Gerência de Informações Contábeis

3. Superintendência de Tecnologia da Informação

3.1 Coordenadoria de Soluções Tecnológicas

3.1.1 Gerência de Projetos Tecnológicos

3.1.2 Gerência de Sistemas

3.1.3 Gerência de Banco de Dados

3.2 Coordenadoria de Infraestrutura Tecnológica

3.2.1 Gerência de Rede Lógica

3.2.2 Gerência de Suporte Técnico

3.2.3 Gerência de Operações

4. Superintendência de Gestão de Pessoas

4.1 Coordenadoria de Aplicação, Desenvolvimento, Saúde e Segurança

4.1.1 Gerência de Saúde e Segurança

4.1.2 Gerência de Aplicação e Avaliação de Desempenho

4.2 Coordenadoria de Folha de Pagamento

4.3 Coordenadoria de Provimento e Movimentação

5. Superintendência Administrativa

5.1 Coordenadoria de Apoio Logístico

5.1.1 Gerência de Serviços Gerais

5.1.2 Gerência de Tarifas

5.2 Coordenadoria de Protocolo e Arquivo

5.2.1 Gerência de Arquivo

5.3 Coordenadoria de Patrimônio e Almoxarifado

5.3.1 Gerência de Patrimônio Mobiliário

5.3.2 Gerência de Patrimônio Imobiliário

5.3.3 Gerência de Almoxarifado

6. Superintendência de Obras e Engenharia

6.1 Coordenadoria de Obras

6.1.1 Gerência de Projetos

6.1.2 Gerência de Acompanhamento

6.2 Coordenadoria de Manutenção e Fiscalização

6.2.1 Gerência de Manutenção

6.2.2 Gerência de Fiscalização

7. Superintendência de Aquisições e Contratos

7.1 Coordenadoria de Aquisições

7.1.1 Gerência de Gestão de Atas de Registro de Preços

7.1.2 Gerência de Análise de Preços

7.2 Coordenadoria de Contratos

7.2.1 Gerência de Aditivos

8. Superintendência de Transporte

8.1 Coordenadoria de Gestão de Transporte

8.2 Coordenadoria de Gestão de Veículos

8.3 Coordenadoria de Regularização

VI - NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

1.Gabinete de Gestão Integrada

1.1 Coordenadoria do Gabinete de Gestão Integrada

2. Coordenadoria do Grupo Especial de Segurança de Fronteira

2.1 Núcleo Administrativo do Grupo Especial de Segurança de Fronteira

2.2 Núcleo Operacional do Grupo Especial de Segurança de Fronteira

2.3 Núcleo de Inteligência do Grupo Especial de Segurança de Fronteira

3. Superintendência do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública - CIOSP

3.1 Gerência Administrativa

3.2 Gerência Técnica

3.3 Coordenadoria do CIOSP Metropolitano e Interior

3.3.1 Gerência CIOSP de Rondonópolis

3.3.2 Gerência CIOSP de Cáceres

3.4 Coordenadoria de Telecomunicações e Sistemas

3.4.1 Gerência de Radiocomunicação

3.4.2 Gerência de Videomonitoramento e OCR

4. Coordenadoria do Centro Integrado de Operações Aéreas

4.1 Núcleo de Inteligência do Centro Integrado de Operações Aéreas

4.2 Gerência do Centro Integrado de Operações Aéreas de Sorriso

5. Coordenadoria de Planejamento e Monitoramento das Regiões Integradas

5.1 Gerência de Monitoramento da Região Metropolitana

5.2 Gerência de Monitoramento da Região Norte/Oeste

5.3 Gerência de Monitoramento da Região Sul/Leste

6. Coordenadoria Estadual de Polícia Comunitária

7. Coordenadoria da Rede Cidadã

7.1 Núcleo Cuiabá

7.2 Núcleo Cáceres

7.3 Núcleo Nova Olímpia

7.4 Núcleo Várzea Grande

7.5 Núcleo Rondonópolis

8. Superintendência de Inteligência

8.1 Coordenadoria de Inteligência

8.1.1 Gerência de Análise

8.2 Coordenadoria de Contrainteligência

8.2.1 Gerência de Segurança Orgânica

8.2.2 Gerência de Análise e Operações de Inteligência

8.3 Coordenadoria de Infraestrutura Estratégica

9. Superintendência do Observatório de Segurança Pública

9.1 Coordenadoria de Estatística

9.1.1 Gerência de Estatística

9.2 Coordenadoria de Análise Criminal, Pesquisa e Extensão

9.2.1 Gerência de Georreferenciamento

10. Superintendência de Administração Socioeducativa

10.1 Gerência da Escola Estadual de Socioeducação

10.2 Coordenadoria de Segurança Socioeducativa

10.2.1 Núcleo de Central de Vagas

10.2.2 Núcleo de Monitoramento de Sistema de Segurança

10.2.3 Gerência de Operações Socioeducativas Especializadas

10.3 Coordenadoria de Atendimento Socioeducativo

10.3.1 Núcleo de Pós - Medida e Fortalecimento das Medidas em Meio Aberto

10.3.2 Núcleo de Sistematização da Informação do Atendimento Socioeducativo

10.3.3 Núcleo de Profissionalização e Saúde do Adolescente

10.4 Coordenadoria Administrativa do Sistema Socioeducativo

11. Coordenadoria de Execução e Controle de Processos

12. Gerência de Prevenção, Cuidados e Reinserção Social

13. Gerência de Gestão de Ativos

14. Gerência de Informação e Inteligência do Sistema Socioeducativo

15. Superintendência Regional Leste do Sistema Penitenciário

15.1 Gerência de Custódia e Escolta Metropolitana

16. Superintendência Regional Oeste do Sistema Penitenciário

17. Superintendência de Política Penitenciária

17.1 Núcleo de Educação do Sistema Penitenciário

17.2 Núcleo de Atendimento aos Familiares e Visitantes

17.3 Coordenadoria de Saúde Penitenciária

18. Coordenadoria de Ensino e Aperfeiçoamento do Servidor Penitenciário

19. Gerência de Armas e Logística Penitenciária

20. Coordenadoria de Inteligência Penitenciária

20.1 Núcleo de Análise

20.2 Núcleo de Contrainteligência

21. Gerência do Grupo de Intervenção Rápida

22. Gerência de Serviços de Operações Especializadas

23. Coordenadoria de Monitoramento Eletrônico de Pessoas

24. Coordenadoria de Alternativas Penais

25. Coordenadoria de Controle de Processos e Serviços

25.1 Gerência de Processos e Serviços

26. Gerência de Obras e Engenharia do Sistema Penitenciário

27. Núcleo de Apoio ao Conselho da Comunidade Penal de Cuiabá e Várzea

Grande

28. Coordenadoria de Serviços de Alimentação

28.1 Gerência de Nutrição e Mapa de Alimentação

VII - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO REGIONALIZADA E DESCONCENTRADA

1. Centro de Atendimento Socioeducativo - Nível II

1.1 Diretoria do Centro de Atendimento Socioeducativo Masculino de Barra do Garças

1.1.1 Subdiretoria do Centro de Atendimento Socioeducativo Masculino de Barra do Garças

1.2 Diretoria do Centro de Atendimento Socioeducativo Masculino de Cuiabá

1.2.1 Subdiretoria do Centro de Atendimento Socioeducativo Masculino de Cuiabá

1.3 Diretoria do Centro de Atendimento Socioeducativo Masculino de Rondonópolis

1.3.1 Subdiretoria do Centro de Atendimento Socioeducativo Masculino de Rondonópolis

1.4 Diretoria do Centro de Atendimento Socioeducativo Masculino de Sinop

1.4.1 Subdiretoria do Centro de Atendimento Socioeducativo Masculino de Sinop

2. Centro de Atendimento Socioeducativo - Nível IV

2.1 Diretoria do Centro de Atendimento Socioeducativo Masculino de Cáceres

2.2 Diretoria do Centro de Atendimento Socioeducativo Feminino de Cuiabá

2.3 Diretoria da Casa de Semiliberdade Masculina de Cuiabá

2.4 Diretoria da Casa de Semiliberdade Masculina de Lucas do Rio Verde

REGIONAL LESTE

1. Diretoria da Penitenciária Central do Estado

1.1 Subdiretoria da Penitenciária Central do Estado

1.2 Gerência de Apoio Administrativo e Penal da Penitenciária Central do Estado

1.3 Gerência de Manutenção da Penitenciária Central do Estado

1.4 Núcleo de Saúde da Penitenciária Central do Estado

2. Diretoria da Penitenciária Feminina “Ana Maria do Couto May”

2.1 Subdiretoria da Penitenciária Feminina “Ana Maria do Couto May”

2.2 Gerência de Apoio Administrativo e Penal da Penitenciária Feminina “Ana Maria do Couto May”

2.3 Núcleo de Saúde da Penitenciária Feminina “Ana Maria do Couto May”

3. Diretoria da Penitenciária de Rondonópolis

3.1 Subdiretoria da Penitenciária de Rondonópolis

3.2 Gerência de Apoio Administrativo e Penal da Penitenciária de Rondonópolis

3.3 Gerência de Manutenção da Penitenciária de Rondonópolis

3.4 Núcleo de Saúde da Penitenciária de Rondonópolis

4. Diretoria da Penitenciária de Água Boa

4.1 Subdiretoria da Penitenciária de Água Boa

4.2 Gerência de Apoio Administrativo e Penal da Penitenciária de Água Boa

4.3 Gerência de Manutenção da Penitenciária de Água Boa

4.4 Núcleo de Saúde da Penitenciária de Água Boa

5. Cadeias Públicas III

5.1 Diretoria da Cadeia Pública de Barra do Garças

5.2 Diretoria da Colônia Penal Agrícola de Palmeiras

6. Cadeias Públicas II

6.1 Diretoria da Cadeia Pública de Alto Araguaia

6.2 Diretoria da Cadeia Pública de Jaciara

6.3 Diretoria da Cadeia Pública Feminina de Nova Xavantina

6.4 Diretoria da Cadeia Pública de Paranatinga

6.5 Diretoria da Cadeia Pública de Porto Alegre do Norte

6.6 Diretoria da Cadeia Pública de Primavera do Leste

6.7 Diretoria da Cadeia Pública Feminina de Rondonópolis

6.8 Diretoria da Cadeia Pública de Vila Rica

7. Cadeias Públicas I

7.1 Diretoria da Cadeia Pública de Chapada dos Guimarães

7.2 Diretoria da Cadeia Pública de São Félix do Araguaia

REGIONAL OESTE

8. Diretoria da Penitenciária de Sinop

8.1 Subdiretoria da Penitenciária de Sinop

8.2 Gerência de Apoio Administrativo e Penal da Penitenciária de Sinop

8.3 Gerência de Manutenção da Penitenciária de Sinop

8.4 Núcleo de Saúde da Penitenciária de Sinop

9. Diretoria do Centro de Ressocialização Industrial Ahmenon Lemos Dantas

9.1 Subdiretoria do Centro de Ressocialização Industrial Ahmenon Lemos Dantas

9.1.1 Gerência de Apoio Administrativo e Penal do Centro de Ressocialização Industrial Ahmenon Lemos Dantas

9.1.2 Gerência de Manutenção do Centro de Ressocialização Industrial Ahmenon Lemos Dantas

9.2 Núcleo de Saúde do Centro de Ressocialização Industrial Ahmenon Lemos Dantas

10. Cadeias Públicas III e Centros de Detenção Provisória

10.1 Diretoria da Cadeia Pública de Barra do Bugres

10.2 Diretoria da Cadeia Pública de Cáceres

10.3 Diretoria da Cadeia Pública de Campo Novo do Parecis

10.4 Diretoria da Cadeia Pública de Sorriso

10.5 Diretoria do Centro de Detenção Provisória de Juína

10.6 Diretoria do Centro de Detenção Provisória de Lucas do Rio Verde

10.7 Diretoria do Centro de Detenção Provisória de Pontes e Lacerda

10.8 Diretoria do Centro de Detenção Provisória de Tangará da Serra

10.9 Diretoria do Centro de Ressocialização de Várzea Grande

10.10 Diretoria do Centro de Detenção Provisória de Peixoto de Azevedo

11. Cadeias Públicas II

11.1 Diretoria da Cadeia Pública de Alta Floresta

11.2 Diretoria da Cadeia Pública de Araputanga

11.3 Diretoria da Cadeia Pública de Arenápolis

11.4 Diretoria da Cadeia Pública Feminina de Cáceres

11.5 Diretoria da Cadeia Pública Feminina de Colíder

11.6 Diretoria da Cadeia Pública de Colniza

11.7 Diretoria da Cadeia Pública de Comodoro

11.8 Diretoria da Cadeia Pública de Diamantino

11.9 Diretoria da Cadeia Pública de Juara

11.10 Diretoria da Cadeia Pública de Mirassol D’Oeste

11.11 Diretoria da Cadeia Pública de Nobres

11.12 Diretoria da Cadeia Pública Feminina de Nortelândia

11.13 Diretoria da Cadeia Pública de Porto dos Gaúchos

VIII - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO DESCONCENTRADA

1. Polícia Militar - PM

2. Polícia Judiciária Civil - PJC

3. Corpo de Bombeiros Militar - CBM

4. Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC

IX - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA

1. Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT

2. Fundação Nova Chance - FUNAC

Art. 4º Os cargos em comissão e funções de confiança integrantes da lotação da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP são os constituídos dos Anexos I e II, deste Decreto, com a distribuição, denominação e quantificação ali previstas e estabelecidas nas Leis que deram origem aos referidos cargos e funções, ora remanejados e/ou transformados sem aumento de despesas, nos termos da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006.

Art. 5º Os cargos em comissão e funções de confiança são criados, exclusivamente, por lei, facultado ao Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto Governamental, o remanejamento, a transformação e a alteração da nomenclatura, vedado aumento das despesas, conforme disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006.

Art. 6º As Unidades Administrativas constantes nos incisos II e IV do artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Secretário de Estado de Segurança Pública.

Art. 7º As Unidades Administrativas constantes nos itens 1, 2, 3 e 6 do inciso III do artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Secretário de Estado de Segurança Pública.

Art. 8º As Unidades Administrativas constantes nos itens 7, 8 e 9 do inciso III do artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Secretário Adjunto de Segurança Pública.

Art. 9º A Unidade Administrativa contida no item 12 do inciso III do artigo 3º, deste Decreto, possui vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Secretário Adjunto de Integração Operacional.

Art. 10 As Unidades Administrativas constantes nos itens 13 e 14 do inciso III do artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Secretário Adjunto de Inteligência.

Art. 11 As Unidades Administrativas constante nos itens 4, 10, 15 e 16 do inciso III do artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Penitenciária.

Art. 12 As Unidades Administrativas constantes nos itens 5, 11 e 17 do inciso III do artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Secretário Adjunto de Justiça.

Art. 13 As Unidades Administrativas constantes no inciso V do artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Sistêmica.

Art. 14 As Unidades Administrativas constantes nos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do inciso VI do artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Secretário Adjunto de Integração Operacional.

Art. 15 As Unidades Administrativas constantes nos itens 8 e 9 do inciso VI do artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Secretário Adjunto de Inteligência.

Art. 16 As Unidades Administrativas constantes nos itens 10, 11, 12, 13 e 14 do inciso VI do artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Secretário Adjunto de Justiça.

Art. 17 As Unidades Administrativas constantes nos itens 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27 do inciso VI do artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Penitenciária.

Art. 18 A Unidade Administrativa contida no item 28 do inciso VI, do artigo 3º, deste Decreto, possui vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Secretário Adjunto de Segurança Pública.

Art. 19 As Unidades Administrativas constantes nos itens 1 e 2 do inciso VII do artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Secretário Adjunto de Justiça.

Art. 20 As Unidades Administrativas constantes no inciso VII das Regiões Leste e Oeste do artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Penitenciária.

Art. 21 Incumbe ao Secretário de Estado de Segurança Pública, editar o Regimento Interno no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, em conformidade com o Decreto nº 1.684, de 10 de outubro de 2018.

Art. 22 Os atos de nomeações e exonerações deverão fazer referência expressa à Unidade Administrativa onde serão nomeados ou exonerados os ocupantes dos cargos em comissão ou funções de confiança.

Art. 23 Este Decreto entra em vigor a partir de 03 de abril de 2023.

Art. 24 Revoga-se o Decreto nº 127, de 16 de fevereiro de 2023.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 05 de abril de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

MAURO CARVALHO JUNIOR

Secretário-Chefe da Casa Civil

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

CEL. PM CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI

Secretário de Estado de Segurança Pública

ANEXO I

DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA

NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

UNIDADE	SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA	QUANTIDADE
CARGO	FUNÇÃO
NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA
1. Conselho Estadual de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso - CONESP-MT
2. Conselho Penitenciário do Estado - CONPEN
3. Conselho Estadual Gestor do Fundo de Erradicação do Trabalho Escravo - CEGEFETE
3.1 Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo - COETRAE
3.1.1 Secretaria Executiva da COETRAE
- Secretário Executivo da COETRAE	DGA-8	1	-
4. Comitê de Estado de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - CETRAP/MT
4.1 Núcleo Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - NETRAP/MT
5. Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - CONESD-MT
6. Grupo Estadual de Combate a Crimes de Homofobia - GECCH
- Assistente de Direção	DGA-10	-	1
NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR
1. Gabinete do Secretário de Estado de Segurança Pública
- Secretário	DGA-1	1	-
- Assessor Especial I	DGA-2	1	-
- Assessor Técnico I	DGA-4	1	-
1.1 Gabinete do Secretário Adjunto de Segurança Pública
- Secretário Adjunto	DGA-2	1	-
- Assessor Executivo I	DGA-4	-	2
- Assessor Executivo II	DGA-6	-	1
- Assistente Técnico I	DGA-8	1	-
1.2 Gabinete do Secretário Adjunto de Integração Operacional
- Secretário Adjunto	DGA-2	1	-
- Assistente Técnico I	DGA-8	1	-
- Assistente Técnico II	DGA-9	-	1
1.3 Gabinete do Secretário Adjunto de Inteligência
- Secretário Adjunto	DGA-2	1	-
- Assessor Executivo II	DGA-6	-	1
- Assistente Técnico I	DGA-8	1	-
- Assistente Técnico II	DGA-9	-	18
1.4 Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Sistêmica
- Secretário Adjunto	DGA-2	1	-
- Assessor Técnico I	DGA-4	1	1
- Assessor Técnico II	DGA-5	1	2
- Assessor Técnico III	DGA-6	2	1
1.5 Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Penitenciária
- Secretário Adjunto	DGA-2	1	-
-Assistente Executivo	DGA-8	-	1
- Assistente Técnico II	DGA-9	-	2
- Assistente de Direção	DGA-10	-	1
1.6 Gabinete do Secretário Adjunto de Justiça
- Secretário Adjunto	DGA-2	1	-
- Assessor Técnico II	DGA-5	-	1
- Assistente Técnico II	DGA-9	1	-
NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO
1. Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER
- Chefe de Unidade I	DGA-3	-	1
- Assessor Técnico II	DGA-5	-	1
- Assessor Técnico III	DGA-6	3	-
-Assistente Executivo	DGA-8	-	2
2.Unidade Setorial de Controle Interno - UNISECI
- Gestor de UNISECI	DGA-6	-	1
3.Unidade Setorial de Correição de Segurança Pública
- Chefe de Unidade I	DGA-3	-	1
4. Unidade Setorial de Correição do Sistema Penitenciário
- Chefe de Unidade I	DGA-3	-	1
5. Unidade Setorial de Correição do Sistema Socioeducativo
- Chefe de Unidade IV	DGA-6	-	1
6. Unidade Jurídica
- Assessor Chefe I	DGA-2	1	-
- Assessor Técnico I	DGA-4	2	-
- Assessor Técnico II	DGA-5	2	-
- Assessor Técnico III	DGA-6	1	-
- Assistente Técnico II	DGA-9	-	1
7. Comissão de Ética
8. Ouvidoria de Polícia
- Ouvidor de Polícia	DGA-3	1	-
9. Ouvidoria Setorial
- Ouvidor Setorial III	DGA-6	-	1
10. Ouvidoria Especializada do Sistema Penitenciário
- Ouvidor Setorial IV	DGA-7	-	1
11.Ouvidoria Especializada do Sistema Socioeducativo
- Ouvidor Setorial IV	DGA-7	-	1
12. Unidade de Apoio às Ações Integradas
- Chefe de Unidade II	DGA-4	-	1
13. Unidade de Gestão da Rede de Ensino à Distância - EAD/SESP
13.1 Unidade de Telecentro da SESP
14. Núcleo de Capacitação Integrada em Inteligência
15. Unidade de Modernização e Informação do Sistema Penitenciário
- Chefe de Unidade I	DGA-3	-	1
16. Unidade de Integração da Política Penitenciária
- Chefe de Unidade I	DGA-3	-	1
17. Núcleo de Modernização da Gestão do Sistema Socioeducativo
NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
1. Gabinete de Direção
- Chefe de Gabinete	DGA-4	1	-
- Assessor Técnico I	DGA-4	1	-
- Assessor Técnico II	DGA-5	-	1
2. Unidade de Assessoria
- Assessor Especial I	DGA-2	2	-
- Assessor Técnico I	DGA-4	1	-
- Assessor Executivo I	DGA-4	-	1
- Assessor Técnico II	DGA-5	10	3
- Assessor Técnico III	DGA-6	1	-
- Assistente Técnico I	DGA-8	8	-
- Assistente Técnico II	DGA-9	1	-
- Assistente de Gabinete	DGA-10	1	-
- Assistente de Direção	DGA-10	-	1
3. Escritório Diretivo de Projetos Especiais
- Assessor Chefe I	DGA-2	1	-
- Assessor Técnico II	DGA-5	-	1
- Assessor Técnico III	DGA-6	1	-
NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA
1. Superintendência de Orçamento, Convênios e Finanças
- Superintendente	DGA-3	1	-
- Assessor Técnico III	DGA-6	1	-
- Assistente Técnico I	DGA-8	1	-
1.1 Coordenadoria de Orçamento
- Coordenador	DGA-5	1	-
1.1.1 Gerência de Execução Orçamentária
- Gerente	DGA-6	1	-
1.2 Coordenadoria de Convênios
- Coordenador	DGA-5	1	-
1.2.1 Gerência de Convênios
- Gerente	DGA-6	1	-
- Assistente de Direção	DGA-10	-	1
1.2.2 Gerência de Termo de Cooperação
- Gerente	DGA-6	1	-
1.3 Coordenadoria Financeira
- Coordenador	DGA-5	1	-
1.3.1 Gerência de Programação Financeira
- Gerente	DGA-6	1	-
- Assistente de Direção	DGA-10	-	1
1.3.2 Gerência de Execução Financeira
- Gerente	DGA-6	1	-
- Assistente de Direção	DGA-10	-	2
1.3.3 Núcleo de Gestão de Diárias
2. Coordenadoria Contábil
- Coordenador	DGA-5	1	-
2.1 Gerência de Prestação de Contas
- Gerente	DGA-6	1	-
- Assistente de Direção	DGA-10	-	1
2.2 Gerência de Conformidade
- Gerente	DGA-6	1	-
2.3 Gerência de Informações Contábeis
- Gerente	DGA-6	1	-
3. Superintendência de Tecnologia da Informação
- Superintendente	DGA-3	1	-
3.1 Coordenadoria de Soluções Tecnológicas
- Coordenador	DGA-5	1	-
3.1.1 Gerência de Projetos Tecnológicos
- Gerente	DGA-6	1	-
3.1.2 Gerência de Sistemas
- Gerente	DGA-6	1	-
3.1.3 Gerência de Banco de Dados
- Gerente	DGA-6	1	-
3.2 Coordenadoria de Infraestrutura Tecnológica
- Coordenador	DGA-5	1	-
3.2.1 Gerência de Rede Lógica
- Gerente	DGA-6	1	-
3.2.2 Gerência de Suporte Técnico
- Gerente	DGA-6	1	-
3.2.3 Gerência de Operações
- Gerente	DGA-6	1	-
4. Superintendência de Gestão de Pessoas
- Superintendente	DGA-3	1	-
- Assistente Técnico I	DGA-8	-	1
- Assistente de Direção	DGA-10	-	4
4.1 Coordenadoria de Aplicação, Desenvolvimento, Saúde e Segurança
- Coordenador	DGA-5	1	-
4.1.1 Gerência de Saúde e Segurança
- Gerente	DGA-6	1	-
4.1.2 Gerência de Aplicação e Avaliação de Desempenho
- Gerente	DGA-6	1	-
4.2 Coordenadoria de Folha de Pagamento
- Coordenador	DGA-5	1	-
- Assistente Técnico II	DGA-9	-	1
4.3 Coordenadoria de Provimento e Movimentação
- Coordenador	DGA-5	1	-
5. Superintendência Administrativa
- Superintendente	DGA-3	1	-
- Assistente Técnico I	DGA-8	1	-
- Assistente de Direção	DGA-10	-	1
5.1 Coordenadoria de Apoio Logístico
- Coordenador	DGA-5	1	-
- Assistente Técnico II	DGA-9	-	1
5.1.1 Gerência de Serviços Gerais
- Gerente	DGA-6	1	-
5.1.2 Gerência de Tarifas
- Gerente	DGA-6	1	-
5.2 Coordenadoria de Protocolo e Arquivo
- Coordenador	DGA-5	1	-
5.2.1 Gerência de Arquivo
- Gerente	DGA-6	1	-
5.3 Coordenadoria de Patrimônio e Almoxarifado
- Coordenador	DGA-5	1	-
5.3.1 Gerência de Patrimônio Mobiliário
- Gerente	DGA-6	1	-
- Assistente de Direção	DGA-10	-	1
5.3.2 Gerência de Patrimônio Imobiliário
- Gerente	DGA-6	1	-
5.3.3 Gerência de Almoxarifado
- Gerente	DGA-6	1	-
6. Superintendência de Obras e Engenharia
- Superintendente	DGA-3	1	-
- Assistente de Direção	DGA-10	-	2
6.1 Coordenadoria de Obras
- Coordenador	DGA-5	1	-
6.1.1 Gerência Projetos
- Gerente	DGA-6	1	-
6.1.2 Gerência de Acompanhamento
- Gerente	DGA-6	1	-
6.2 Coordenadoria de Manutenção e Fiscalização
- Coordenador	DGA-5	1	-
6.2.1 Gerência de Manutenção
- Gerente	DGA-6	1	-
6.2.2 Gerência de Fiscalização
- Gerente	DGA-6	1	-
7. Superintendência de Aquisições e Contratos
- Superintendente	DGA-3	1	-
- Pregoeiro	DGA-5	-	4
- Assistente Executivo	DGA-8	-	1
7.1 Coordenadoria de Aquisições
- Coordenador	DGA-5	1	-
7.1.1 Gerência de Gestão de Atas de Registro de Preços
- Gerente	DGA-6	1	-
7.1.2 Gerência de Análise de Preços
- Gerente	DGA-6	1	-
- Assistente de Direção	DGA-10	-	2
7.2 Coordenadoria de Contratos
- Coordenador	DGA-5	1	-
7.2.1 Gerência de Aditivos
- Gerente	DGA-6	1	-
8. Superintendência de Transporte
- Superintendente	DGA-3	1	-
- Assistente de Direção	DGA-10	-	2
8.1 Coordenadoria de Gestão de Transporte
- Coordenador	DGA-5	1	-
8.2 Coordenadoria de Gestão de Veículos
- Coordenador	DGA-5	1	-
8.3 Coordenadoria de Regularização
- Coordenador	DGA-5	1	-
- Assistente de Direção	DGA-10	-	1
NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
1. Gabinete de Gestão Integrada
1.1 Coordenadoria do Gabinete de Gestão Integrada
- Coordenador	DGA-5	-	1
- Assistente Técnico II	DGA-9	-	1
- Assistente de Direção	DGA-10	-	2
2. Coordenadoria do Grupo Especial de Segurança de Fronteira
- Coordenador	DGA-5	-	1
- Assessor Executivo II	DGA-6	-	1
2.1 Núcleo Administrativo do Grupo Especial de Segurança de Fronteira
2.2 Núcleo Operacional do Grupo Especial de Segurança de Fronteira
2.3 Núcleo de Inteligência do Grupo Especial de Segurança de Fronteira
3. Superintendência do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública - CIOSP
- Superintendente	DGA-3	-	1
- Assessor Técnico II	DGA-5	-	1
3.1 Gerência Administrativa
- Gerente	DGA-6	-	1
3.2 Gerência Técnica
- Gerente	DGA-6	-	1
3.3 Coordenadoria do CIOSP Metropolitano e Interior
- Coordenador	DGA-5	-	1
3.3.1 Gerência CIOSP de Rondonópolis
- Gerente	DGA-6	-	1
3.3.2 Gerência CIOSP de Cáceres
- Gerente	DGA-6	-	1
3.4 Coordenadoria de Telecomunicações e Sistemas
- Coordenador	DGA-5	-	1
3.4.1 Gerência de Radiocomunicação
- Gerente	DGA-6	-	1
3.4.2 Gerência de Videomonitoramento e OCR
- Gerente	DGA-6	-	1
4. Coordenadoria do Centro Integrado de Operações Aéreas
- Coordenador	DGA-5	-	1
4.1 Núcleo de Inteligência do Centro Integrado de Operações Aéreas
4.2 Gerência do Centro Integrado de Operações Aéreas de Sorriso
- Gerente	DGA-6	1	-
5. Coordenadoria de Planejamento e Monitoramento das Regiões Integradas
- Coordenador	DGA-5	-	1
- Assessor Técnico III	DGA-6	-	1
5.1 Gerência de Monitoramento da Região Metropolitana
- Gerente	DGA-6	1	-
5.2 Gerência de Monitoramento da Região Norte/Oeste
- Gerente	DGA-6	1	-
5.3 Gerência de Monitoramento da Região Sul/Leste
- Gerente	DGA-6	1	-
6. Coordenadoria Estadual de Polícia Comunitária
- Coordenador	DGA-5	-	1
- Assistente Técnico I	DGA-8	2	-
7.Coordenadoria da Rede Cidadã
- Coordenador	DGA-5	-	1
- Assessor Técnico II	DGA-5	1	-
7.1 Núcleo Cuiabá
7.2 Núcleo Cáceres
7.3 Núcleo Nova Olímpia
7.4 Núcleo Várzea Grande
7.5 Núcleo Rondonópolis
8. Superintendência de Inteligência
- Superintendente	DGA-3	-	1
8.1 Coordenadoria de Inteligência
- Coordenador	DGA-5	-	1
8.1.1 Gerência de Análise
- Gerente	DGA-6	1	-
- Assistente Técnico II	DGA-9	-	6
8.2 Coordenadoria de Contrainteligência
- Coordenador	DGA-5	-	1
8.2.1 Gerência de Segurança Orgânica
- Gerente	DGA-6	1	-
- Assistente Técnico II	DGA-9	-	3
8.2.2 Gerência de Análise e Operações de Inteligência
- Gerente	DGA-6	1	-
- Assistente Técnico II	DGA-9	-	2
8.3 Coordenadoria de Infraestrutura Estratégica
- Coordenador	DGA-5	-	1
- Assistente Técnico II	DGA-9	-	5
9. Superintendência do Observatório de Segurança Pública
- Superintendente	DGA-3	-	1
- Assistente Técnico I	DGA-8	1	-
9.1 Coordenadoria de Estatística
- Coordenador	DGA-5	-	1
9.1.1 Gerência de Estatística
- Gerente	DGA-6	1	-
- Assistente Técnico II	DGA-9	-	2
9.2 Coordenadoria de Análise Criminal, Pesquisa e Extensão
- Coordenador	DGA-5	-	1
9.2.1 Gerência de Georreferenciamento
- Gerente	DGA-6	1	-
- Assistente Técnico II	DGA-9	-	2
10. Superintendência de Administração Socioeducativa
- Superintendente	DGA-3	-	1
10.1 Gerência da Escola Estadual de Socioeducação
- Gerente	DGA-6		1
10.2 Coordenadoria de Segurança Socioeducativa
- Coordenador	DGA-5	-	1
10.2.1 Núcleo de Central de Vagas
10.2.2 Núcleo de Monitoramento de Sistema de Segurança
10.2.3 Gerência de Operações Socioeducativas Especializadas
- Gerente	DGA-6	-	1
10.3 Coordenadoria de Atendimento Socioeducativo
- Coordenador	DGA-5	-	1
10.3.1 Núcleo de Pós - Medida e Fortalecimento das Medidas em Meio Aberto
10.3.2 Núcleo de Sistematização da Informação do Atendimento Socioeducativo
10.3.3 Núcleo de Profissionalização e Saúde do Adolescente
10.4 Coordenadoria Administrativa do Sistema Socioeducativo
- Coordenador	DGA-5	-	1
11. Coordenadoria de Execução e Controle de Processos
- Coordenador	DGA-5	-	1
12. Gerência de Prevenção, Cuidados e Reinserção Social
- Gerente	DGA-6	-	1
13. Gerência de Gestão de Ativos
- Gerente	DGA-6	-	1
14. Gerência de Informação e Inteligência do Sistema Socioeducativo
- Gerente	DGA-6	-	1
15. Superintendência Regional Leste do Sistema Penitenciário
- Superintendente	DGA-3	-	1
- Assistente de Direção	DGA-10	-	1
15.1 Gerência de Custódia e Escolta Metropolitana
- Gerente	DGA-6	-	1
16. Superintendência Regional Oeste do Sistema Penitenciário
- Superintendente	DGA-3	-	1
- Assistente de Direção	DGA-10	-	1
17. Superintendência de Política Penitenciária
- Superintendente	DGA-3	-	1
- Assistente de Direção	DGA-10	-	3
17.1 Núcleo de Educação do Sistema Penitenciário
17.2 Núcleo de Atendimento aos Familiares e Visitantes
17.3 Coordenadoria de Saúde Penitenciária
- Coordenador	DGA-5	-	1
18. Coordenadoria de Ensino e Aperfeiçoamento do Servidor Penitenciário
- Coordenador	DGA-5	-	1
19. Gerência de Armas e Logística Penitenciária
- Gerente	DGA-6	-	1
20. Coordenadoria de Inteligência Penitenciária
- Coordenador	DGA-5	-	1
20.1 Núcleo de Análise
20.2 Núcleo de Contrainteligência
21. Gerência do Grupo de Intervenção Rápida
- Gerente	DGA-6	-	1
- Líder de Equipe	DGA-10	-	1
22. Gerência de Serviços de Operações Especializadas
- Gerente	DGA-6	-	1
- Líder de Equipe	DGA-10	-	1
23. Coordenadoria de Monitoramento Eletrônico de Pessoas
- Coordenador	DGA-5	-	1
24. Coordenadoria de Alternativas Penais
- Coordenador	DGA-5	-	1
25. Coordenadoria de Controle de Processos e Serviços
- Coordenador	DGA-5	-	1
25.1 Gerência de Processos e Serviços
- Gerente	DGA-6	-	1
- Assessor Técnico II	DGA-5	1	-
26. Gerência de Obras e Engenharia do Sistema Penitenciário
- Gerente	DGA-6	-	1
27. Núcleo de Apoio ao Conselho da Comunidade Penal de Cuiabá e Várzea Grande
28. Coordenadoria de Serviços de Alimentação
- Coordenador	DGA-5	-	1
28.1 Gerência de Nutrição e Mapa de Alimentação
- Gerente	DGA-6	-	1
NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO REGIONALIZADA E DESCONCENTRADA
1. Centro de Atendimento Socioeducativo - Nível II
1.1 Diretoria do Centro de Atendimento Socioeducativo Masculino de Barra do Garças
- Diretor de Centro de Atendimento Socioeducativo II	DGA-5	-	1
- Líder de Equipe	DGA-10	-	4
1.1.1 Subdiretoria do Centro de Atendimento Socioeducativo Masculino de Barra do Garças
- Subdiretor do Centro de Atendimento Socioeducativo II	DGA-7	-	1
1.2 Diretoria do Centro de Atendimento Socioeducativo Masculino de Cuiabá
- Diretor de Centro de Atendimento Socioeducativo II	DGA-5	-	1
- Líder de Equipe	DGA-10	-	4
1.2.1 Subdiretoria do Centro de Atendimento Socioeducativo Masculino de Cuiabá
- Subdiretor do Centro de Atendimento Socioeducativo II	DGA-7	-	1
1.3 Diretoria do Centro de Atendimento Socioeducativo Masculino de Rondonópolis
- Diretor de Centro de Atendimento Socioeducativo II	DGA-5	-	1
- Líder de Equipe	DGA-10	-	4
1.3.1 Subdiretoria do Centro de Atendimento Socioeducativo Masculino de Rondonópolis
- Subdiretor do Centro de Atendimento Socioeducativo II	DGA-7	-	1
1.4 Diretoria do Centro de Atendimento Socioeducativo Masculino de Sinop
- Diretor de Centro de Atendimento Socioeducativo II	DGA-5	-	1
- Líder de Equipe	DGA-10	-	4
1.4.1 Subdiretoria do Centro de Atendimento Socioeducativo Masculino de Sinop
- Subdiretor do Centro de Atendimento Socioeducativo II	DGA-7	-	1
2. Centros de Atendimento Socioeducativo - Nível IV
2.1 Diretoria do Centro de Atendimento Socioeducativo Masculino de Cáceres
- Diretor de Centro de Atendimento Socioeducativo IV	DGA-6	-	1
- Líder de Equipe	DGA-10	-	4
2.2 Diretoria do Centro de Atendimento Socioeducativo Feminino de Cuiabá
- Diretor de Centro de Atendimento Socioeducativo IV	DGA-6	-	1
- Líder de Equipe	DGA-10	-	4
2.3 Diretoria da Casa de Semiliberdade Masculina de Cuiabá
- Diretor de Casa de Semiliberdade	DGA-6	-	1
- Líder de Equipe	DGA-10	-	4
2.4 Diretoria da Casa de Semiliberdade Masculina de Lucas do Rio Verde
- Diretor de Casa de Semiliberdade	DGA-6	-	1
- Líder de Equipe	DGA-10	-	4
REGIONAL LESTE
1. Diretoria da Penitenciária Central do Estado
- Diretor de Penitenciária I	DGA-3	-	1
- Líder de Equipe	DGA-10	-	1
1.1 Subdiretoria da Penitenciária Central do Estado
- Subdiretor de Penitenciária I	DGA-5	-	1
- Líder de Equipe	DGA-10	-	4
- Líder de Equipe de Disciplina e Segurança	DGA-10	-	1
1.2 Gerência de Apoio Administrativo e Penal da Penitenciária Central do Estado
- Gerente	DGA-6	-	1
1.3 Gerência de Manutenção da Penitenciária Central do Estado
- Gerente	DGA-6	-	1
1.4 Núcleo de Saúde da Penitenciária Central do Estado
2. Diretoria da Penitenciária Feminina “Ana Maria do Couto May”
- Diretor de Penitenciária II	DGA-4	-	1
- Líder de Equipe	DGA-10	-	1
2.1 Subdiretoria da Penitenciária Feminina “Ana Maria do Couto May”
- Subdiretor de Penitenciária II	DGA-6	-	1
- Líder de Equipe	DGA-10	-	4
- Líder de Equipe de Disciplina e Segurança	DGA-10	-	1
2.2 Gerência de Apoio Administrativo e Penal da Penitenciária Feminina “Ana Maria do Couto May”
- Gerente	DGA-6	-	1
2.3 Núcleo de Saúde da Penitenciária Feminina “Ana Maria do Couto May”
3. Diretoria da Penitenciária de Rondonópolis
- Diretor de Penitenciária I	DGA-3	-	1
- Líder de Equipe	DGA-10	-	1
3.1 Subdiretoria da Penitenciária de Rondonópolis
- Subdiretor de Penitenciária I	DGA-5	-	1
- Líder de Equipe	DGA-10	-	4
- Líder de Equipe de Disciplina e Segurança	DGA-10	-	1
3.2 Gerência de Apoio Administrativo e Penal da Penitenciária de Rondonópolis
- Gerente	DGA-6	-	1
3.3 Gerência de Manutenção da Penitenciária de Rondonópolis
- Gerente	DGA-6	-	1
3.4 Núcleo de Saúde da Penitenciária de Rondonópolis
4. Diretoria da Penitenciária de Água Boa
- Diretor de Penitenciária II	DGA-4	-	1
- Líder de Equipe	DGA-10	-	1
4.1 Subdiretoria da Penitenciária de Água Boa
- Subdiretor de Penitenciária II	DGA-6	-	1
- Líder de Equipe	DGA-10	-	4
- Líder de Equipe de Disciplina e Segurança	DGA-10	-	1
4.2 Gerência de Apoio Administrativo e Penal da Penitenciária de Água Boa
- Gerente	DGA-6	-	1
4.3 Gerência de Manutenção da Penitenciária de Água Boa
- Gerente	DGA-6	-	1
4.4 Núcleo de Saúde da Penitenciária de Água Boa
5. Cadeias Públicas III
5.1 Diretoria de Cadeia Pública de Barra do Garças
- Diretor de Cadeia III	DGA-5	-	1
5.2 Diretoria da Colônia Penal Agrícola de Palmeiras
- Diretor de Cadeia III	DGA-5	-	1
6. Cadeias Públicas II
6.1 Diretoria da Cadeia Pública de Alto Araguaia
- Diretor de Cadeia II	DGA-6	-	1
6.2 Diretoria da Cadeia Pública de Jaciara
- Diretor de Cadeia II	DGA-6	-	1
6.3 Diretoria da Cadeia Pública Feminina de Nova Xavantina
- Diretor de Cadeia II	DGA-6	-	1
6.4 Diretoria da Cadeia Pública de Paranatinga
- Diretor de Cadeia II	DGA-6	-	1
6.5 Diretoria da Cadeia Pública de Porto Alegre do Norte
- Diretor de Cadeia II	DGA-6	-	1
6.6 Diretoria da Cadeia Pública de Primavera do Leste
- Diretor de Cadeia II	DGA-6	-	1
6.7 Diretoria da Cadeia Pública Feminina de Rondonópolis
- Diretor de Cadeia II	DGA-6	-	1
- Líder de Equipe	DGA-10	-	2
6.8 Diretoria da Cadeia Pública de Vila Rica
- Diretor de Cadeia II	DGA-6	-	1
7. Cadeias Públicas I
7.1 Diretoria da Cadeia Pública de Chapada dos Guimarães
- Diretor de Cadeia I	DGA-6	-	1
7.2 Diretoria da Cadeia Pública de São Felix do Araguaia
- Diretor de Cadeia I	DGA-6	-	1
REGIONAL OESTE
8. Diretoria da Penitenciária de Sinop
- Diretor de Penitenciária II	DGA-4	-	1
- Líder de Equipe	DGA-10	-	1
8.1 Subdiretoria da Penitenciária de Sinop
- Subdiretor de Penitenciária II	DGA-6	-	1
- Líder de Equipe	DGA-10	-	4
- Líder de Equipe de Disciplina e Segurança	DGA-10	-	1
8.2 Gerência de Apoio Administrativo e Penal da Penitenciária de Sinop
- Gerente	DGA-6	-	1
8.3 Gerência de Manutenção da Penitenciária de Sinop
- Gerente	DGA-6	-	1
8.4 Núcleo de Saúde da Penitenciária de Sinop
9. Diretoria do Centro de Ressocialização Industrial Ahmenon Lemos Dantas
- Diretor II	DGA-5	-	1
- Líder de Equipe	DGA-10	-	1
9.1 Subdiretoria do Centro de Ressocialização Industrial Ahmenon Lemos Dantas
- Subdiretor de Penitenciária II	DGA-6	-	1
- Líder de Equipe	DGA-10	-	8
- Líder de Equipe de Disciplina e Segurança	DGA-10	-	1
9.1.1 Gerência de Apoio Administrativo e Penal do Centro de Ressocialização Industrial Ahmenon Lemos Dantas
- Gerente	DGA-6	-	1
9.1.2 Gerência de Manutenção do Centro de Ressocialização Industrial Ahmenon Lemos Dantas
- Gerente	DGA-6	-	1
9.2 Núcleo de Saúde do Centro de Ressocialização Industrial Ahmenon Lemos Dantas
10. Cadeias Públicas III e Centros de Detenção Provisória
10.1 Diretoria da Cadeia Pública de Barra do Bugres
- Diretor de Cadeia III	DGA-5	-	1
10.2 Diretoria da Cadeia Pública de Cáceres
- Diretor de Cadeia III	DGA-5	-	1
- Líder de Equipe	DGA-10	-	2
10.3 Diretoria da Cadeia Pública de Campo Novo do Parecis
- Diretor de Cadeia III	DGA-5	-	1
10.4 Diretoria da Cadeia Pública de Sorriso
- Diretor de Cadeia III	DGA-5	-	1
10.5 Diretoria do Centro de Detenção Provisória de Juína
- Diretor de Cadeia III	DGA-5	-	1
- Líder de Equipe de Disciplina e Segurança	DGA-10	-	1
10.6 Diretoria do Centro de Detenção Provisória de Lucas do Rio Verde
- Diretor de Cadeia III	DGA-5	-	1
- Líder de Equipe de Disciplina e Segurança	DGA-10	-	1
10.7 Diretoria do Centro de Detenção Provisória de Pontes e Lacerda
- Diretor de Cadeia III	DGA-5	-	1
- Líder de Equipe de Disciplina e Segurança	DGA-10	-	1
10.8 Diretoria do Centro de Detenção Provisória de Tangará da Serra
- Diretor de Cadeia III	DGA-5	-	1
- Líder de Equipe de Disciplina e Segurança	DGA-10	-	1
10.9 Diretoria do Centro de Ressocialização de Várzea Grande
- Diretor de Cadeia III	DGA-5	-	1
- Líder de Equipe	DGA-10	-	2
10.10 Diretoria do Centro de Detenção Provisória de Peixoto de Azevedo
- Diretor de Cadeia III	DGA-5	-	1
- Líder de Equipe	DGA-10	-	1
11. Cadeias Públicas II
11.1 Diretoria da Cadeia Pública de Alta Floresta
- Diretor de Cadeia II	DGA-6	-	1
11.2 Diretoria da Cadeia Pública de Araputanga
- Diretor de Cadeia II	DGA-6	-	1
11.3 Diretoria da Cadeia Pública de Arenápolis
- Diretor de Cadeia II	DGA-6	-	1
11.4 Diretoria da Cadeia Pública Feminina de Cáceres
- Diretor de Cadeia II	DGA-6	-	1
11.5 Diretoria da Cadeia Pública Feminina de Colíder
- Diretor de Cadeia II	DGA-6	-	1
11.6 Diretoria da Cadeia Pública de Colniza
- Diretor de Cadeia II	DGA-6	-	1
11.7 Diretoria da Cadeia Pública de Comodoro
- Diretor de Cadeia II	DGA-6	-	1
11.8 Diretoria da Cadeia Pública de Diamantino
- Diretor de Cadeia II	DGA-6	-	1
11.9 Diretoria da Cadeia Pública de Juara
- Diretor de Cadeia II	DGA-6	-	1
11.10 Diretoria da Cadeia Pública de Mirassol D’Oeste
- Diretor de Cadeia II	DGA-6	-	1
11.11 Diretoria da Cadeia Pública de Nobres
- Diretor de Cadeia II	DGA-6	-	1
11.12 Diretoria da Cadeia Pública Feminina de Nortelândia
- Diretor de Cadeia II	DGA-6	-	1
11.13 Diretoria da Cadeia Pública de Porto dos Gaúchos
- Diretor de Cadeia II	DGA-6	-	1
SUBTOTAL	128	316
TOTAL	444

ANEXO II

QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA

AGRUPADOS POR SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA

SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA	CARGO	FUNÇÃO
DGA-1	1	0
DGA-2	11	0
DGA-3	8	14
DGA-4	7	8
DGA-5	34	57
DGA-6	47	68
DGA-7	0	6
DGA-8	17	5
DGA-9	2	45
DGA-10	1	113
SUBTOTAL	128	316
TOTAL	444

ANEXO III

GRATIFICAÇÃO POR LOTAÇÃO/CAPACIDADE

UNIDADE	LOTAÇÃO/CAPACIDADE	CARGO/FUNÇÃO	SIMBOLOGIA
Centro de Detenção Provisória e Cadeias Públicas	Menor ou igual a 53 reeducandos	Diretor de Cadeia I	DGA-6
De 54 a 199 reeducandos	Diretor de Cadeia II	DGA-6
Acima de 200 reeducandos	Diretor de Cadeia III	DGA-5
Penitenciária I	Acima de 1000 reeducandos	Diretor Penitenciário I	DGA-3
Subdiretor Penitenciário I	DGA-5
Penitenciária II	Menor ou igual a 999 reeducandos	Diretor Penitenciário II	DGA-4
Subdiretor Penitenciário II	DGA-6

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DECRETO 221 23

D.O. nº28474 de 08/04/2023229 23 Estado de Emergência e Requisição Administrativa MT 170 (080423) (1)

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