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D.O. nº26982 de 17/03/2017
PORTARIA CONJUNTA SEDEC/INDEA-MT N.º 015/2017
D.O. nº26983 de 20/03/2017

PORTARIA INDEA-MT N.º 014/2.017

D.O. nº26988 de 27/03/2017
Portaria Nº 17 Comissão de Avaliação Anual de Desempenho

Estado de Mato Grosso

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PORTARIA INDEA-MT N.º 014/2.017

Dispõe sobre a prorrogação de prazo para cumprimento da Instrução Normativa INDEA N.º 003/2.016 que estabelece normas para armazenamento de agrotóxicos no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

O Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 42, incisos II, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto n.º 857 de 13 de fevereiro de 2017,

Considerando a solicitação da Classe Produtora do Estado de MATO GROSSO, argumentando que o cumprimento da Instrução Normativa 006/2016, que dispõe sobre armazenamento de agrotóxicos coincide com o período da safra;

Considerando que, neste período ocorrem chuvas intensas e as propriedades rurais estão com os depósitos de agrotóxicos com elevado estoque de produtos, ocasionando dificuldade na execução de obras de adequações;

RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar em 90 (noventa) dias o prazo disposto no Art. 12 da Instrução Normativa 003/2017.

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 17 de março de 2017.

Guilherme Linares Nolasco

Presidente do INDEA-MT

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