Aguarde por favor...
D.O. nº26981 de 16/03/2017
portaria INDEA 13-2017 responsáveis pelas UVLs
D.O. nº26982 de 17/03/2017

PORTARIA CONJUNTA SEDEC/INDEA-MT N.º 015/2017

D.O. nº26983 de 20/03/2017
PORTARIA INDEA-MT N.º 014/2.017

ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - INDEA/MT

PORTARIA CONJUNTA SEDEC/INDEA-MT N.º 015/2017

Revoga a Portaria nº. 28 de 19 de dezembro de 2000 que dispõe sobre a documentação necessária para o ingresso de frutos e material propagativo de citros no Estado de Mato Grosso.

O Secretario de Estado de Desenvolvimento Econômico, no uso das suas atribuições legais e o Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o art. 42, II, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº. 857, de 13 de fevereiro de 2017 e:

Considerando ampla disseminação do cancro cítrico no Estado de Mato Grosso;

Considerando que a praga Clorose Variegada dos Citros - Xilella fastidiosa Wells et al foi excluída da Lista de Pragas Quarentenárias para o Brasil pela Instrução Normativa nº. 52, de 20 de novembro de 2007;

Considerando que o Estado de Mato Grosso consta na Lista de Lista de Pragas Quarentenárias Presentes para a praga Guinardia citricarpa (Mancha Preta), estabelecida pela Instrução Normativa MAPA nº. 52, de 20 de novembro de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º. Revogar a Portaria SAAF nº. 28 de 19 de dezembro de 2000.

Art. 2º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Publicada,

Registrada,

Cumpra-se.

Cuiabá - MT, 17 de março de 2017.

RICARDO TOMCZYK

Secretario de Estado de Desenvolvimento Econômico

GUILHERME LINARES NOLASCO

Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital