Legislação

PORTARIA Nº 026/2017/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 71, I, II E IV da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO o Processo sob número de Protocolo 38247/2013 - Secretaria Estadual de Saúde/ MT, referente à apuração no pagamento de telefonia;

CONSIDERANDO o Recurso Administrativo encaminhado a este gestor sob o Protocolo nº 589861/2016 - Secretaria de Estado de Saúde/MT;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir comissão para realização de análise, diligência e relatoria ante aos fatos apontados pelo requerente.

Art. 2º A referida Comissão será composta pelos servidores abaixo descritos:

ELISEU DE CARVALHO RANGEL - Matricula nº 126704

ADRIANO SANCHES OKIMOTO - Matricula nº 67934

ELIBERTO FRANCISCO DA CRUZ - Matricula nº 61100

JOSÉ PEDRO RODRIGUES GONÇALVES FILHO - Matricula nº 109287

Art. 3º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 24 de Fevereiro de 2017.

(original assinado)

JOÃO BATISTA PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Saúde

*Republica-se por ter saído incorreto no Diário Oficial do Estado de 24/02/2017.