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D.O. nº26966 de 21/02/2017
Portaria 1112017
D.O. nº26966 de 21/02/2017

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PORTARIA112/2017/GP/DETRAN-MT

O Diretor de Veículos do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso - DETRAN-MT, Órgão Executivo de Trânsito, vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º da Portaria nº 116/2016/GP/DETRAN-MT; e

Considerando, as apurações já desenvolvidas através do Processo n° 022/2016/CFISC/DETRAN-MT, pela Coordenadoria de Fiscalização de Credenciados do DETRAN-MT, o qual informa que o Fabricante de Placas A N R DE SOUZA FILHO E CIA. LTDA, Código: 156, credenciado para atuar no município de Matupá-MT, dentre outras práticas ilegais, estaria, em tese, desobedecendo a legislação que estabelece parâmetros para fabricação de placas.

Considerando que as referidas condutas contrariam os artigos 115 do Código de Trânsito Brasileiro, artigo 5° § 1° e § 3° da Resolução 231/2007/CONTRAN, bem como o item 7 do seu anexo.

Considerando, que tais fatos, se devidamente comprovados através de Processo Administrativo, impõe sejam aplicadas às penalidades conforme artigo 31, 36 incisos I e XVII, 37, inciso II, artigo 39, inciso II, VIII, da Portaria n° 205/2015/GP/DETRAN-MT;

Considerando, o disposto nas Portarias n° 17/2016/GP/DETRAN-MT e n° 098/2017/GP/DETRAN-MT.

Resolve:

Art. 1º - Designar os servidores Loester Rodrigo Marçal Siqueira, Agente do Serviço de Trânsito do DETRAN-MT e Edward Henrique Lopes dos Santos, Agente do Serviço de Trânsito do DETRAN-MT, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo nº 022/2016/CFISC/DETRAN/MT, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.

Art. 2º - Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias prorrogáveis por igual período, para conclusão dos trabalhos, a partir da publicação desta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 20 de fevereiro de 2017.

Talita Peske Rodrigues*

Diretora de Veículos do DETRAN-MT

*Original Assinada

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