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D.O. nº26966 de 21/02/2017
Portaria 1122017
D.O. nº26966 de 21/02/2017

Portaria 1132017

D.O. nº26969 de 24/02/2017
Portaria 1212017

PORTARIA113/2017/GP/DETRAN-MT

O Diretor de Veículos do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso - DETRAN-MT, Órgão Executivo de Trânsito, vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º da Portaria nº 116/2016/GP/DETRAN-MT; e

Considerando, as apurações já desenvolvidas através do Processo n° 039/2016/CFISC/DETRAN-MT, pela Coordenadoria de Fiscalização de Credenciados do DETRAN-MT, o qual informa que a Fabricante de Placas B V PLACAS AUTOMOTIVAS LTDA ME, CNPJ: 10269317000181, Código: 102, credenciada para atuar no município de Lucas do Rio Verde,    dentre outras práticas ilegais, estaria, em tese, usurpando função pública, ao executar atividade legalmente atribuída por lei ao DETRAN-MT, qual seja, efetuando vistoria veicular.

Considerando que as referidas condutas contrariam o Art. 22, inciso III, do Código de Transito Brasileiro, Art. 328, do Código Penal Brasileiro, e ainda, o disposto no, Arts. 34 e 36, inciso XX, da Portaria n° 205/2015/GP/DETRAN-MT;

Considerando, que tais fatos, se devidamente comprovados através de Processo Administrativo, impõe sejam aplicadas às penalidades conforme Art. 37, incisos II e III e art. 40, inciso II, da Resolução nº 205/2015/GP/DETRAN-MT.

Considerando, o disposto nas Portarias n° 17/2016/GP/DETRAN-MT e n° 098/2017/GP/DETRAN-MT.

Resolve:

Art. 1º - Designar os servidores Loester Rodrigo Marçal Siqueira, Agente do Serviço de Trânsito do DETRAN-MT e Edward Henrique Lopes dos Santos, Agente do Serviço de Trânsito do DETRAN-MT, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo nº 039/2016/CFISC/DETRAN/MT, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.

Art. 2º - Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias prorrogáveis por igual período, para conclusão dos trabalhos, a partir da publicação desta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 20 de fevereiro de 2017.

Talita Peske Rodrigues*

Diretora de Veículos do DETRAN-MT

*Original Assinada

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