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D.O. nº26939 de 13/01/2017
Extrato 3º T A ao Cont nº 001 2014 SEGES DSS,
D.O. nº26939 de 13/01/2017

REVOGAÇÃO Nº 04/GPI/CPM/SPS/SEGES/2016

D.O. nº26939 de 13/01/2017
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL N°. 17/GPI/CPM/SPS/SEGES/2016

REVOGAÇÃO Nº 04/GPI/CPM/SPS/SEGES/2016

REVOGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO Nº. 07/GPI/CPM/SPS/SAD/2012.

O ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, através da SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO - SEGES, neste ato, representado pelo Senhor Secretário de Estado de Gestão, JÚLIO CÉZAR MODESTO DOS SANTOS, vem pelo presente REVOGAR O CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO N°. 07/GPI/CPM/SPS/SAD/2012, celebrado pelo Estado de Mato Grosso e a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

Fica desde já intimada a CONCESSIONÁRIA para que no prazo de 30 (trinta) dias efetue a devolução da posse direta do imóvel ao CONCEDENTE, livre de pertences, pessoas, encargos ou emolumentos, bem como fica incorporado ao patrimônio da CONCEDENTE quaisquer benfeitorias realizadas pela CONCESSIONÁRIA, independente de restituição de valores ou indenização;

A presente revogação fundamenta-se na Decisão Judicial exarada na Ação Civil Pública nº. 60004-43.2013.811.0041, do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

Cuiabá-MT, 28 de dezembro de 2.016

JULIO CEZAR MODESTO DOS SANTOS

Secretário de Estado de Gestão - SEGES/MT

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