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D.O. nº26932 de 04/01/2017

REVOGAÇÃO Nº 03/GPI/CPM/SPS/SEGES/2016

D.O. nº26932 de 04/01/2017
Extrato 1º T A ao Cont nº 014 2015 SEGES CAXANGA

REVOGAÇÃO Nº 03/GPI/CPM/SPS/SEGES/2016

REVOGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO Nº 026/GPI/SPS/SAD-2006.

O ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, através da SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO - SEGES, neste ato, representado pelo Senhor Secretário de Estado de Gestão, JÚLIO CÉZAR MODESTO DOS SANTOS, vem pelo presente REVOGAR O CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO N°026/GPI/SPS/SAD-2006, celebrado pelo Estado de Mato Grosso e a IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS.

Fica desde já intimada a CONCESSIONÁRIA para que no prazo de 30 (trinta) dias efetue o devolução da posse direta do imóvel ao CONCEDENTE, livre de pertences, pessoas, encargos ou emolumentos, bem como fica incorporado ao patrimônio da CONCEDENTE quaisquer benfeitorias realizadas pela CONCESSIONÁRIA, independente de restituição de valores ou indenização;

A presente revogação fundamenta-se na Decisão Judicial exarada na Ação Civil Pública nº 49354-34.2013.811.0041, Código nº 845696, do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

Cuiabá-MT, 28 de dezembro de 2.016

JULIO CEZAR MODESTO DOS SANTOS

Secretário de Estado de Gestão - SEGES/MT

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