Legislação

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 812 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016

Decreto Orça 813 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 814 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 813, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 465.080,88 (quatrocentos e sessenta e cinco mil e oitenta reais e oitenta e oito centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2670	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	465.080,88
TOTAL			465.080,88

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 14 de dezembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

(original assinado)

ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA

Secretária de Estado de Planejamento- Interina

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2670

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

390

3117

0500

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO V - SUDESTE

444000000

100

465.080,88

TOTAL GERAL:

465.080,88

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2670

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04106 - GABINETE DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO

319000000

100

9.385,88

TOTAL FISCAL:

9.385,88

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

9.385,88

PROCESSO : 2670

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

319000000

100

2.947,17

TOTAL FISCAL:

2.947,17

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

2.947,17

PROCESSO : 2670

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

319000000

100

265.718,90

TOTAL FISCAL:

265.718,90

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

265.718,90

PROCESSO : 2670

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

319100000

100

10.337,78

TOTAL FISCAL:

10.337,78

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

10.337,78

PROCESSO : 2670

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04106 - GABINETE DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

319100000

100

11.311,49

TOTAL FISCAL:

11.311,49

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

11.311,49

PROCESSO : 2670

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO

319000000

100

3.713,92

319100000

100

16,54

TOTAL FISCAL:

3.730,46

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

3.730,46

PROCESSO : 2670

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

272

997

8040

9900

Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso - ESTADO

319100000

100

30.318,00

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

30.318,00

TOTAL GERAL:

30.318,00

PROCESSO : 2670

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

319100000

100

2.810,34

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

2.810,34

TOTAL GERAL:

2.810,34

PROCESSO : 2670

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

319100000

100

1.350,88

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

1.350,88

TOTAL GERAL:

1.350,88

PROCESSO : 2670

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18201 - FUNDAÇÃO NOVA CHANCE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO

319000000

100

11.529,60

319100000

100

40.262,93

TOTAL FISCAL:

51.792,53

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

51.792,53

PROCESSO : 2670

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO

319000000

100

62.738,66

TOTAL FISCAL:

62.738,66

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

62.738,66

PROCESSO : 2670

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17501 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO

319000000

100

12.638,79

TOTAL FISCAL:

12.638,79

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

12.638,79

ANEXO III Processo:	2670	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	4,00

Processo:	2670	Unidade Orçamentária:	04106 - GABINETE DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2670	Unidade Orçamentária:	06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	1.000,00

Processo:	2670	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2670	Unidade Orçamentária:	17501 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2670	Unidade Orçamentária:	18201 - FUNDAÇÃO NOVA CHANCE
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2670	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	88,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	88,00

Processo:	2670	Unidade Orçamentária:	20401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2670	Unidade Orçamentária:	06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
PAOE:	8040 - Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2670	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	8040 - Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2670	Unidade Orçamentária:	20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
PAOE:	8040 - Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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