Legislação

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 811 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016

Decreto Orça 812 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 813 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 812, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.401.946,77 (um milhão e quatrocentos e um mil e novecentos e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2721	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	1.401.946,77
TOTAL			1.401.946,77

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 14 de dezembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

(original assinado)

ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA

Secretária de Estado de Planejamento- Interina

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2721

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

390

3117

0500

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO V - SUDESTE

444000000

100

887.946,77

451

390

3117

1200

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO XII - CENTRO NORTE

444000000

100

514.000,00

TOTAL GERAL:

1.401.946,77

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2721	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	122	036	2005	9900	Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO	F	339000000	100	CMM	NO	279.127,30
						F	339000000	100	OD	NO	94.649,78
15	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	100	CMM	NO	50.153,43
						F	339000000	100	OD	NO	175.973,99
						F	449000000	100	OD	NO	156.647,52
15	182	392	2059	9900	Mitigação para ocorrência de desastres - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	8.177,07
15	182	392	2062	0600	Prevenção a desastres - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	100	OD	NO	630.765,05
15	182	392	2062	9900	Prevenção a desastres - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	6.452,63
TOTAL FISCAL:	1.401.946,77
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	1.401.946,77

ANEXO III Processo:	2721	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	3,00

Processo:	2721	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2721	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2721	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	2059 - Mitigação para ocorrência de desastres	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Órgãos com sistemática implementada (Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Órgãos com sistemática implementada (Unidade)	1,00

Processo:	2721	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	2062 - Prevenção a desastres	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Pessoas Capacitadas(Unidade)	766,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoas Capacitadas(Unidade)	765,00

Processo:	2721	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	2062 - Prevenção a desastres	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Pessoas Capacitadas(Unidade)	1.764,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoas Capacitadas(Unidade)	1.760,00

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