Legislação

D.O. nº26912 de 02/12/2016
Decreto Orça 623 16

D.O. nº26912 de 02/12/2016

Decreto Orça 624 16

D.O. nº26912 de 02/12/2016
Decreto Orça 625 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 624, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2260	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	1.100.000,00
TOTAL			1.100.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 25 de novembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 2260	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	302	077	2515	0600	Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO VI - SUL	S	339000000	134	OD	NO	35.000,00
10	302	077	2515	1000	Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO X - CENTRO	S	339000000	134	CMM	NO	700.000,00
10	302	077	2515	9900	Funcionamento da rede de atenção à saúde - ESTADO	S	339000000	134	OD	NO	365.000,00
TOTAL GERAL:	1.100.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2260

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

302

077

2515

0200

Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO II - NORTE

339000000

134

CMM

700.000,00

302

077

2515

9900

Funcionamento da rede de atenção à saúde - ESTADO

339100000

134

400.000,00

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

1.100.000,00

TOTAL GERAL:

1.100.000,00

ANEXO III Processo:	2260	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Serviço mantido(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço mantido(Percentual)	100,00

Processo:	2260	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Serviço mantido(Percentual)	97,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço mantido(Percentual)	100,00

Processo:	2260	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Serviço mantido(Percentual)	97,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço mantido(Percentual)	100,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº26912 de 02/12/2016Decreto Orça 623 16

D.O. nº26912 de 02/12/2016

Decreto Orça 624 16

D.O. nº26912 de 02/12/2016Decreto Orça 625 16

D.O. nº26912 de 02/12/2016
Decreto Orça 623 16

D.O. nº26912 de 02/12/2016
Decreto Orça 625 16