Legislação

D.O. nº26912 de 02/12/2016
Decreto Orça 624 16

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Decreto Orça 625 16

D.O. nº26912 de 02/12/2016
Decreto Orça 626 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 625, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.564.943,58 (dois milhões e quinhentos e sessenta e quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2267	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	2.564.943,58
TOTAL			2.564.943,58

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 25 de novembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 2267	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	100	CMM	NO	300.000,00
						F	339100000	100	OD	NO	33.876,36
06	181	406	2340	9900	Manutenção das atividades gerais da Polícia Militar - ESTADO	F	339100000	100	OD	NO	102.068,44
06	181	406	2343	9900	Manutenção das unidades da Polícia Judiciária Civil - ESTADO	F	339100000	100	OD	NO	209.014,82
06	181	406	2381	0600	Intensificação das ações e operações integradas de prevenção e repressão qualificada em áreas críticas - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	100	OD	NO	100.000,00
06	182	406	2345	9900	Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT. - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	1.304.108,85
						F	339100000	100	OD	NO	15.875,11
28	846	996	8002	9900	Recolhimento do PIS-PASEP e pagagamento do abono - ESTADO	F	339000000	100	DO	NO	500.000,00
TOTAL GERAL:	2.564.943,58

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2267

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

181

406

2340

9900

Manutenção das atividades gerais da Polícia Militar - ESTADO

339000000

100

1.260.834,73

182

406

2345

1200

Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT. - REGIÃO XII - CENTRO NORTE

449000000

100

1.304.108,85

TOTAL FISCAL:

2.564.943,58

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

2.564.943,58

ANEXO III Processo:	2267	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2267	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2340 - Manutenção das atividades gerais da Polícia Militar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atividade mantida(Unidade)	261,00
Meta Física Neste Processo:	Atividade mantida(Unidade)	261,00

Processo:	2267	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2343 - Manutenção das unidades da Polícia Judiciária Civil	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade mantida(Unidade)	180,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Unidade)	180,00

Processo:	2267	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2345 - Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)	100,00

Processo:	2267	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2381 - Intensificação das ações e operações integradas de prevenção e repressão qualificada em áreas críticas	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Operação realizada(Unidade)	2.000,00
Meta Física Neste Processo:	Operação realizada(Unidade)	2.000,00

Processo:	2267	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	8002 - Recolhimento do PIS-PASEP e pagagamento do abono	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2267	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2340 - Manutenção das atividades gerais da Polícia Militar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atividade mantida(Unidade)	261,00
Meta Física Neste Processo:	Atividade mantida(Unidade)	261,00

Processo:	2267	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2345 - Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT.	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)	2.426,00
Meta Física Neste Processo:	Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)	2.426,00

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