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D.O. nº28460 de 20/03/2023
EXTRATO TERMO DE INTERMEDIAÇÃO Nº 12/2023 e 13/2023
D.O. nº28467 de 29/03/2023

EXTRATO DE COOPERAÇÃO CONSELHO DE RONDONOPOLIS

D.O. nº28473 de 06/04/2023
EXTRATO TERMO 0170182023 MATHEUS RECICLAGEM

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 0061/2023/FUNAC

PARTES: FUNDAÇÃO NOVA CHANCE - FUNAC com anuência da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA/SESP, SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/SAAP e de outro lado o CONSELHO DA COMUNIDADE DE RONDONÓPOLIS/MT, para fins que especificam.

OBJETO: O presente Acordo de Cooperação tem por objeto e integração institucional entre os partícipes para oferta de profissionalização e trabalho remunerado aos recuperandos (as) do Sistema Penitenciário da Comarca de Rondonópolis/MT, que cumprem pena nos regimes fechado e semiaberto, bem como trata da destinação de recursos tarifários e define outras medidas de interesse das partes.

DA VIGÊNCIA: (60) Sessenta meses, a contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado por acordo das partes mediante Termo Aditivo, desde que devidamente justificada e solicitada antes do término da vigência.

PROTOCOLO: FUNAC-PRO-2023/00615.

ASSINAM: WINKLER DE FREITAS TELES (Presidente da Fundação Nova Chance), HEVERTON MOURETT DE OLIVIERA (Secretário Adjunto de Segurança Pública), JEAN CARLOS GONÇALVES (Secretário Adjunto de Administração Penitenciária), JAILTON DE LUCENA DANTAS (Presidente do Conselho da Comunidade de Execução Penal de Rondonópolis).

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