Aguarde por favor...
D.O. nº28455 de 13/03/2023
Nota informativa e convocatória 02
D.O. nº28464 de 24/03/2023

16º EDITAL COMPLEMENTAR VIVER CULTURA DOE

D.O. nº28464 de 24/03/2023
ANEXO XIV DECLARAÇÃO DE TITULARIDADE DE CONTA BANCÁRIA EDITAL VIVER CULTURA DOE

EDITAL COMPLEMENTAR Nº 05/2023/SECEL/MT AO

EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 03/2022/SECEL/MT

“VIVER CULTURA”

O ESTADO DE MATO GROSSO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER doravante denominado SECEL/MT, torna público, para conhecimento de todos os interessados, a SELEÇÃO PÚBLICA que visa selecionar projetos de criação, experimentação e/ou desenvolvimento de produtos, serviços e/ou processos culturais provenientes de trabalhadores da Cultura de Mato Grosso. A presente seleção pública será realizada nos termos da Lei e nas demais normas vigentes sobre a matéria e mediante as condições fixadas no Edital de Seleção Pública nº 03/2022/SECEL/MT e seus Anexos e neste Edital Complementar.

RESOLVE:

I.     RETIFICAR o subitem 10.4, que passa a vigorar com a seguinte redação:

10.4. Os selecionados terão o prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir da data da publicação do Anexo XIII - LISTA DE CONVOCADOS, para apresentação de documentos complementares listados abaixo, no qual deverão ser enviados para o endereço de email do Edital: viver.cultura@secel.mt.gov.br.

II.    RETIFICAR os subitens 10.5.1 e 10.5.2, que passam a vigorar com as seguintes redações:

Considerando que o documento de certidão negativa do representante legal da Pessoa Jurídica não é necessário ao processo de formalização do proponente, sendo assim, a solicitação deste documento foi suprimida da lista de documentos complementares;

Considerando que o documento de certificado de regularidade do FGTS - CRF emitido pela Caixa Econômica Federal é emitido para a Pessoa Jurídica cadastrada como empregadora, sendo assim, a Pessoa Jurídica que não é empregadora poderá utilizar o ANEXO XV - Declaração de não Empregador;

10.5.1. Termo de Fomento (TFO) - Organização da Sociedade Civil (OSC):

A.    Cópia da Última atualização do Estatuto Social (se houver alteração desde a inscrição);

B.    Cópia da Ata da Eleição e Posse - diretoria atual (se houver alteração desde a inscrição);

C.    Comprovante atual de Inscrição e de Situação Cadastral (Cartão CNPJ). Será considerado como atual o comprovante emitido durante o período de formalização do Edital (se houverem alterações desde a inscrição);

D.    Cadastramento da proposta no SIGCON;

E.    Termo de Referência e outros documentos gerados pelo SIGCON;

F.    Certidão de Habilitação Plena emitida pelo SIGCON (Art. 8, da INC nº 01/2016) para parcerias a partir de 23/01/2016, disponível em: http://sigcon.seplan.mt.gov.br (atualizada);

G.    Certidão Negativa de Débitos Municipais da Comarca de domicílio da pessoa jurídica (atualizada);

H.    Comprovante bancário de abertura de conta corrente e/ou Atestado de titularidade da conta emitido pela instituição financeira, contendo as informações bancárias e a data de abertura da conta bancária específica para o projeto, devendo ser aberta em Instituição Financeira Pública Federal, Pública Privada ou Bancos Digitais, ou Anexo XIV - Declaração de Titularidade de Conta Bancária de Banco Digital;

I.      Extrato bancário da conta corrente zerado ou Anexo XIV - Declaração de Titularidade de Conta Bancária de Banco Digital.

10.5.2. Termo de Incentivo Cultural (TIC) - Pessoas Jurídicas com Fins Lucrativos:

A.    Cópia da Última atualização do Estatuto Social, Contrato Social ou outro documento equivalente, conforme o documento apresentado no subitem 6.6.2.3 letra A (se houver alteração desde a inscrição);

B.    Cópia da Ata da Eleição e Posse - diretoria atual (se for o caso, se houver alteração desde a inscrição);

C.    Comprovante atual de Inscrição e de Situação Cadastral (Cartão CNPJ). Será considerado como atual o comprovante emitido durante o período de formalização do Edital (se houverem alterações desde a inscrição);

D.    Certidão Negativa de Débitos Municipais da Comarca de domicílio da pessoa jurídica (atualizada);

E.    Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, disponível em: https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf (atualizado), ou quando não for empregador utilizar o ANEXO XV - Declaração de Não Empregador, disponível no site do Edital;

F.    Certidão Negativa Conjunta da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso - PGE/MT e pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MT, disponível em:

https://www.sefaz.mt.gov.br/cnd/certidao/servlet/ServletRotd?origem=60 (atualizada);

G.    Certidão Negativa de Tributos Federais/INSS (Certidão Conjunta), disponível em: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir (atualizada);

H.    Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - TST, disponível em: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces (atualizada);

J.     Comprovante bancário de abertura de conta corrente e/ou Atestado de titularidade da conta emitido pela instituição financeira, contendo as informações bancárias e a data de abertura da conta bancária específica para o projeto, devendo ser aberta em Instituição Financeira Pública Federal, Pública Privada ou Bancos Digitais, ou Anexo XIV - Declaração de Titularidade de Conta Bancária de Banco Digital;

K.    Extrato bancário da conta corrente zerado ou Anexo XIV - Declaração de Titularidade de Conta Bancária de Banco Digital.

10.5.3 Termo de Concessão de Auxílio (TCA) - Pessoas Físicas:

A.    Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, junto à Receita Federal do Brasil, disponível em:

https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir (atualizada);

B.    Certidão Negativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE) disponível em: https://servicos.tce.mt.gov.br/certidao (atualizada);

C.    Certidão referente a Pendências Tributárias e não Tributárias Controladas pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, e pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MT, disponível em:

https://www.sefaz.mt.gov.br/cnd/certidao/servlet/ServletRotd?origem=60 (atualizada);

D.    Certidão de Débitos Municipais da cidade de domicílio do proponente. (atualizada);

E.    Comprovante bancário de abertura de conta corrente e/ou Atestado de titularidade da conta emitido pela instituição financeira, contendo as informações bancárias e a data de abertura da conta bancária específica para o projeto, devendo ser aberta em Instituição Financeira Pública Federal, Pública Privada ou Bancos Digitais, ou Anexo XIV - Declaração de Titularidade de Conta Bancária de Banco Digital;

F.    Extrato bancário da conta corrente zerado ou Anexo XIV - Declaração de Titularidade de Conta Bancária de Banco Digital.

10.5.4 Termo de Compromisso Cultural (TCC) - Pessoas Físicas:

A.    Comprovante bancário de abertura de conta corrente e/ou Atestado de titularidade da conta emitido pela instituição financeira, contendo as informações bancárias e a data de abertura da conta bancária específica para o projeto, devendo ser aberta em Instituição Financeira Pública Federal, Pública Privada ou Bancos Digitais, ou Anexo XIV - Declaração de Titularidade de Conta Bancária de Banco Digital;

B.    Extrato bancário da conta corrente zerado ou Anexo XIV - Declaração de Titularidade de Conta Bancária de Banco Digital.

III.   INCLUIR o Parágrafo Único ao subitem 10.5 - Dos Documentos Complementares e Ações para Formalização:

A fim de sanar as dificuldades na obtenção de documentos bancários que foram solicitados na lista de documentos complementares para formalização dos Termos, foi necessário acrescentar um novo Anexo ao Edital para que os proponentes pudessem preencher os requisitos da formalização.

Desta forma, os proponentes que não conseguirem emitir o documento de bancos digitais, como “Comprovante bancário de abertura de conta corrente e/ou Atestado de titularidade da conta emitido pela instituição financeira, contendo as informações bancárias e a data de abertura da conta bancária específica para o projeto (...)” e o “Extrato bancário da conta corrente zerado”, poderão utilizar o Anexo XIV - DECLARAÇÃO DE TITULARIDADE DE CONTA BANCÁRIA DE BANCO DIGITAL.

PARÁGRAFO ÚNICO: Quando o banco digital não emitir documento de comprovante bancário de abertura de conta corrente e/ou atestado de titularidade da conta emitido pela instituição financeira, o proponente poderá utilizar o Anexo XIV do Edital, como substituto.

IV.   RETIFICAR o subitem 12.10, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I - FICHA DE INSCRIÇÃO

ANEXO II - MODELO DE PLANILHA DE EQUIPE ENVOLVIDA DIRETAMENTE NO PROJETO

ANEXO III - MODELO DE CURRÍCULO OU PORTFÓLIO

ANEXO IV - MODELO DE PLANILHA DE ORÇAMENTO

ANEXO V - MODELO DE PLANILHA DE CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

ANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO

ANEXO VII - MODELO DE AUTODECLARAÇÃO DE ENDEREÇO

ANEXO VIII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA

ANEXO IX - MODELO DE TERMO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ANEXO X - I - MINUTA TERMO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO

ANEXO X - II - MINUTA TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL

ANEXO X - III - MINUTA TERMO DE FOMENTO

ANEXO X - IV - MINUTA TERMO DE INCENTIVO CULTURAL

ANEXO XI - MODELO DE FORMULÁRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

ANEXO XII - I - MODELO DE DECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO - PESSOA FÍSICA

ANEXO XII - II - MODELO DE DECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO - PESSOA JURÍDICA

ANEXO XIII - LISTA DE CONVOCADOS

ANEXO XIV - DECLARAÇÃO DE TITULARIDADE DE CONTA BANCÁRIA DE BANCO DIGITAL

ANEXO XV - DECLARAÇÃO DE NÃO EMPREGADOR

V.    Considerando as retificações acima, fica dilatado o prazo anteriormente estabelecido no subitem 10.4 do Edital em 7 (sete) dias corridos, a partir desta publicação, para apresentação de documentos complementares.

VI.   Este Edital Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

VII.  As demais disposições constantes no Edital nº 03/2022/SECEL/MT e seus Anexos permanecem inalteradas.

Cuiabá/MT, 16 de março de 2023.

Jefferson Carvalho Neves

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer de Mato Grosso

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital