Legislação

D.O. nº26857 de 08/09/2016
Decreto Orça 411 16

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Decreto Orça 412 16

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Decreto Orça 413 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 412, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Convênio em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Convênio no valor total de R$ 5.427.838,00 (cinco milhões e quatrocentos e vinte e sete mil e oitocentos e trinta e oito reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 170

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1624	17303	INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO	5.427.838,00
TOTAL			5.427.838,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de recursos provenientes de Convênio

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 02 de setembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de setembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 1624	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
20	609	216	2403	9900	Prevenção e erradicação da febre aftosa - ESTADO	F	339000000	262	OD	NO	536.318,00
						F	449000000	262	OD	NO	3.712.650,00
20	609	216	2410	9900	Controle e erradicação da brucelose bovina - ESTADO	F	339000000	262	OD	NO	226.401,00
20	609	216	2412	9900	Controle da raiva dos herbívoros e prevenção da encefalopatia espongiforme bovina - ESTADO	F	339000000	262	OD	NO	289.531,00
20	609	216	2414	9900	Fiscalização do trânsito de animais, produtos e subprodutos - ESTADO	F	339000000	262	OD	NO	243.152,00
20	609	216	2417	9900	Educação em defesa sanitária animal dirigida ao produtor rural - ESTADO	F	339000000	262	OD	NO	7.635,00
20	609	216	2418	9900	Capacitação em defesa sanitária animal - ESTADO	F	339000000	262	OD	NO	262.120,00
20	609	216	2421	9900	Cadastramento de estabelecimentos pecuários - ESTADO	F	339000000	262	OD	NO	128.348,00
20	609	216	2960	9900	Prevenção, controle e erradicação das doenças das aves - ESTADO	F	339000000	262	OD	NO	21.683,00
TOTAL GERAL:	5.427.838,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III Processo:	1624	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2403 - Prevenção e erradicação da febre aftosa	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	13.600,00
Meta Física Neste Processo:	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	13.600,00

Processo:	1624	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2410 - Controle e erradicação da brucelose bovina	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Propriedade com vacinação realizada (Unidade)	73.000,00
Meta Física Neste Processo:	Propriedade com vacinação realizada (Unidade)	73.000,00

Processo:	1624	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2412 - Controle da raiva dos herbívoros e prevenção da encefalopatia espongiforme bovina	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	1.000,00
Meta Física Neste Processo:	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	1.000,00

Processo:	1624	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2414 - Fiscalização do trânsito de animais, produtos e subprodutos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Boiada e veículo fiscalizados (Unidade)	90.000,00
Meta Física Neste Processo:	Boiada e veículo fiscalizados (Unidade)	90.000,00

Processo:	1624	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2417 - Educação em defesa sanitária animal dirigida ao produtor rural	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Evento realizado(Unidade)	500,00
Meta Física Neste Processo:	Evento realizado(Unidade)	500,00

Processo:	1624	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2418 - Capacitação em defesa sanitária animal	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Curso realizado(Unidade)	7,00
Meta Física Neste Processo:	Curso realizado(Unidade)	11,00

Processo:	1624	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2421 - Cadastramento de estabelecimentos pecuários	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Propriedade com geolocalização cadastrada (Unidade)	40.000,00
Meta Física Neste Processo:	Propriedade com geolocalização cadastrada (Unidade)	40.000,00

Processo:	1624	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2960 - Prevenção, controle e erradicação das doenças das aves	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	5.200,00
Meta Física Neste Processo:	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	5.200,00

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