Legislação

D.O. nº26857 de 08/09/2016
Decreto Orça 412 16

D.O. nº26857 de 08/09/2016

Decreto Orça 413 16

D.O. nº26872 de 29/09/2016
Decreto Orça 462 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 413, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 30.930.018,94 (trinta milhões e novecentos e trinta mil e dezoito reais e noventa e quatro centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1585	08101	PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA	20.004.000,00
1589	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	8.250.000,00
1597	18101	SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS	2.390.953,01
1623	04107	GABINETE DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO	464,80
1634	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	74.601,13
1642	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	130.000,00
1644	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	80.000,00
TOTAL			30.930.018,94

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de setembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 1585	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
03	122	264	3549	0500	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT - REGIÃO V - SUDESTE	F	449000000	100	OD	NO	11.373.230,00
						F	449000000	240	OD	NO	5.536.000,00
						F	449000000	300	OD	NO	300.000,00
						F	449000000	640	OD	NO	2.790.770,00
03	122	264	3549	1000	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT - REGIÃO X - CENTRO	F	449000000	100	OD	NO	4.000,00
PROCESSO : 1589	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	782	338	1289	0700	Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	449000000	137	OD	NO	6.000.000,00
26	782	338	1289	1100	Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO XI - NOROESTE II	F	449000000	137	OD	NO	2.250.000,00
PROCESSO : 1597	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
14	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	728.260,00
						F	449000000	100	OD	NO	238.000,00
14	122	036	2008	9900	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO	F	339000000	100	DO	NO	100.000,00
14	131	036	2014	9900	Publicidade institucional e propaganda - ESTADO	F	339100000	100	OD	NO	152.114,20
14	243	408	3322	9900	Implementação do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia) - ESTADO	S	449000000	100	OD	NO	20.000,00
14	243	408	4261	9900	Manutenção das Unidades Socioeducativas - ESTADO	S	339000000	100	OD	NO	350.000,00
						S	339000000	100	CMF	NO	64.868,58
14	421	410	1125	9900	Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	588.589,73
14	422	409	2393	9900	Promoção da erradicação do trabalho escravo - ESTADO	F	449000000	100	OD	NO	74.000,00
14	422	409	2457	9900	Gestão da informação e das políticas públicas da SEJUDH - ESTADO	F	449000000	100	OD	NO	75.120,50
PROCESSO : 1623	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 04107 - GABINETE DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	449000000	100	OD	NO	464,80
PROCESSO : 1634	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
16	482	391	1763	0600	Execução de habitação urbana e infraestrutura - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	131	OCF	NO	74.601,13
PROCESSO : 1642	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	302	077	2515	0200	Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO II - NORTE	S	335000000	134	OD	NO	130.000,00
PROCESSO : 1644	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	121	076	2516	9900	Desenvolvimento da gestão estratégica de planos e processos do SUS. - ESTADO	S	449000000	134	OD	NO	80.000,00
TOTAL GERAL:	30.930.018,94

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 1585	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
03	122	036	2005	9900	Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	4.000.000,00
03	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	5.536.000,00
03	122	264	3549	0100	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT - REGIÃO I - NOROESTE I	F	449000000	100	OD	NO	128.000,00
						F	449000000	640	OD	NO	50.000,00
03	122	264	3549	0200	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT - REGIÃO II - NORTE	F	449000000	100	OD	NO	1.169.230,00
						F	449000000	640	OD	NO	20.000,00
03	122	264	3549	0400	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT - REGIÃO IV - LESTE	F	449000000	640	OD	NO	200.000,00
03	122	264	3549	0600	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	100	OD	NO	6.000.000,00
						F	449000000	640	OD	NO	2.500.000,00
03	122	264	3549	0700	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	449000000	640	OD	NO	20.770,00
03	122	264	3549	0800	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT - REGIÃO VIII - OESTE	F	449000000	100	OD	NO	60.000,00
03	122	264	3549	0900	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT - REGIÃO IX - CENTRO OESTE	F	449000000	300	OD	NO	100.000,00
03	122	264	3549	1100	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT - REGIÃO XI - NOROESTE II	F	449000000	100	OD	NO	20.000,00
03	122	264	3549	1200	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	F	449000000	300	OD	NO	200.000,00
TOTAL FISCAL:	20.004.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	20.004.000,00
PROCESSO : 1589	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	782	338	1289	0600	Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	137	OD	NO	6.000.000,00
26	782	338	1289	1000	Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO X - CENTRO	F	449000000	137	OD	NO	2.250.000,00
TOTAL FISCAL:	8.250.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	8.250.000,00
PROCESSO : 1597	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
14	122	036	2005	9900	Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO	F	339000000	100	CMM	NO	400.000,00
14	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	F	339000000	100	CMM	NO	40.510,59
14	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	294.750,50
14	131	036	2014	9900	Publicidade institucional e propaganda - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	111.603,61
14	243	408	2433	0400	Modernização da Gestão de Atendimento Socioeducativo - REGIÃO IV - LESTE	S	339000000	100	OD	NO	625,00
14	243	408	2433	0500	Modernização da Gestão de Atendimento Socioeducativo - REGIÃO V - SUDESTE	S	339000000	100	OD	NO	625,00
14	243	408	2433	0600	Modernização da Gestão de Atendimento Socioeducativo - REGIÃO VI - SUL	S	339000000	100	OD	NO	1.250,00
14	243	408	2433	0700	Modernização da Gestão de Atendimento Socioeducativo - REGIÃO VII - SUDOESTE	S	339000000	100	OD	NO	625,00
14	243	408	2433	0800	Modernização da Gestão de Atendimento Socioeducativo - REGIÃO VIII - OESTE	S	339000000	100	OD	NO	625,00
14	243	408	2433	1000	Modernização da Gestão de Atendimento Socioeducativo - REGIÃO X - CENTRO	S	339000000	100	OD	NO	625,00
14	243	408	2433	1200	Modernização da Gestão de Atendimento Socioeducativo - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	S	339000000	100	OD	NO	625,00
14	243	408	2433	9900	Modernização da Gestão de Atendimento Socioeducativo - ESTADO	S	339000000	100	OD	NO	185.260,00
						S	339100000	100	OD	NO	3.000,00
14	243	408	2438	9900	Educação Socioeducativa - ESTADO	S	339000000	100	OD	NO	50.000,00
14	243	408	3322	9900	Implementação do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia) - ESTADO	S	339000000	100	OD	NO	20.000,00
14	243	408	4261	0400	Manutenção das Unidades Socioeducativas - REGIÃO IV - LESTE	S	339000000	100	OD	NO	7.000,00
14	243	408	4261	0500	Manutenção das Unidades Socioeducativas - REGIÃO V - SUDESTE	S	339000000	100	OD	NO	67.000,00
14	243	408	4261	0600	Manutenção das Unidades Socioeducativas - REGIÃO VI - SUL	S	339000000	100	OD	NO	255.868,58
14	243	408	4261	0700	Manutenção das Unidades Socioeducativas - REGIÃO VII - SUDOESTE	S	339000000	100	OD	NO	42.000,00
14	243	408	4261	0800	Manutenção das Unidades Socioeducativas - REGIÃO VIII - OESTE	S	339000000	100	OD	NO	1.000,00
14	243	408	4261	1000	Manutenção das Unidades Socioeducativas - REGIÃO X - CENTRO	S	339000000	100	OD	NO	30.000,00
14	243	408	4261	1200	Manutenção das Unidades Socioeducativas - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	S	339000000	100	OD	NO	12.000,00
14	421	410	2484	9900	Capacitação e formação dos profissionais do Sistema Penitenciário - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	498.589,73
14	422	409	2441	9900	Gestão de políticas específicas de direitos humanos - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	90.000,00
14	422	409	2442	9900	Política para a promoção da igualdade racial - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	25.000,00
14	422	409	2456	9900	Fortalecimento da participação social na política de direitos humanos. - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	50.000,00
14	422	409	2457	9900	Gestão da informação e das políticas públicas da SEJUDH - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	18.370,00
14	422	409	2458	9900	Manutenção e ampliação de Centros de Referência em Direitos Humanos - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	74.000,00
14	422	409	4284	9900	Promoção de ações de defesa dos diretos da mulher - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	80.000,00
14	422	409	4448	9900	Implementação do programa de proteção às pessoas ameaçadas - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	30.000,00
TOTAL FISCAL:	1.712.824,43
TOTAL SEGURIDADE:	678.128,58
TOTAL GERAL:	2.390.953,01
PROCESSO : 1623	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04107 - GABINETE DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	100	CMM	NO	464,80
TOTAL FISCAL:	464,80
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	464,80
PROCESSO : 1634	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
16	482	391	1763	1200	Execução de habitação urbana e infraestrutura - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	F	449000000	131	OCF	NO	74.601,13
TOTAL FISCAL:	74.601,13
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	74.601,13
PROCESSO : 1642	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	302	077	2515	0200	Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO II - NORTE	S	339000000	134	CMM	NO	130.000,00
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	130.000,00
TOTAL GERAL:	130.000,00
PROCESSO : 1644	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	121	076	2516	9900	Desenvolvimento da gestão estratégica de planos e processos do SUS. - ESTADO	S	339000000	134	OD	NO	80.000,00
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	80.000,00
TOTAL GERAL:	80.000,00

ANEXO III

Processo:	1585	Unidade Orçamentária:	08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PAOE:	3549 - Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Unidade administrativa construída ou ampliada (Unidade)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade administrativa construída ou ampliada (Unidade)	4,00

Processo:	1585	Unidade Orçamentária:	08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1585	Unidade Orçamentária:	08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1585	Unidade Orçamentária:	08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PAOE:	3549 - Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Unidade administrativa construída ou ampliada (Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade administrativa construída ou ampliada (Unidade)	2,00

Processo:	1585	Unidade Orçamentária:	08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PAOE:	3549 - Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Unidade administrativa construída ou ampliada (Unidade)	6,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade administrativa construída ou ampliada (Unidade)	5,00

Processo:	1585	Unidade Orçamentária:	08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PAOE:	3549 - Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Unidade administrativa construída ou ampliada (Unidade)	4,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade administrativa construída ou ampliada (Unidade)	3,00

Processo:	1585	Unidade Orçamentária:	08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PAOE:	3549 - Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Unidade administrativa construída ou ampliada (Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade administrativa construída ou ampliada (Unidade)	1,00

Processo:	1585	Unidade Orçamentária:	08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PAOE:	3549 - Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Unidade administrativa construída ou ampliada (Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade administrativa construída ou ampliada (Unidade)	1,00

Processo:	1589	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1289 - Restauração de rodovias pavimentadas	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	50,13
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	49,13

Processo:	1589	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1289 - Restauração de rodovias pavimentadas	Regional:	1100 - REGIÃO XI - NOROESTE II
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	12,53
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	44,00

Processo:	1589	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1289 - Restauração de rodovias pavimentadas	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	110,26
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	83,16

Processo:	1589	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1289 - Restauração de rodovias pavimentadas	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	8,90
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	3.545,61

Processo:	1597	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	1125 - Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Reeducando monitorado(Pessoa)	5.000,00
Meta Física Neste Processo:	Reeducando monitorado(Pessoa)	5.000,00

Processo:	1597	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1597	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1597	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2014 - Publicidade institucional e propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1597	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2393 - Promoção da erradicação do trabalho escravo	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Relatório publicado(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Relatório publicado(Unidade)	2,00

Processo:	1597	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2457 - Gestão da informação e das políticas públicas da SEJUDH	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Relatório publicado(Unidade)	4,00
Meta Física Neste Processo:	Relatório publicado(Unidade)	4,00

Processo:	1597	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	3322 - Implementação do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia)	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Etapa implementada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Etapa implementada(Unidade)	1,00

Processo:	1597	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1597	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1597	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1597	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2014 - Publicidade institucional e propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1597	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2433 - Modernização da Gestão de Atendimento Socioeducativo	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Relatório elaborado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Relatório elaborado(Unidade)	1,00

Processo:	1597	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2433 - Modernização da Gestão de Atendimento Socioeducativo	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Relatório elaborado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Relatório elaborado(Unidade)	1,00

Processo:	1597	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2433 - Modernização da Gestão de Atendimento Socioeducativo	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Relatório elaborado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Relatório elaborado(Unidade)	1,00

Processo:	1597	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2433 - Modernização da Gestão de Atendimento Socioeducativo	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Relatório elaborado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Relatório elaborado(Unidade)	1,00

Processo:	1597	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2433 - Modernização da Gestão de Atendimento Socioeducativo	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Relatório elaborado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Relatório elaborado(Unidade)	1,00

Processo:	1597	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2433 - Modernização da Gestão de Atendimento Socioeducativo	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Relatório elaborado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Relatório elaborado(Unidade)	1,00

Processo:	1597	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2433 - Modernização da Gestão de Atendimento Socioeducativo	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Relatório elaborado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Relatório elaborado(Unidade)	1,00

Processo:	1597	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2433 - Modernização da Gestão de Atendimento Socioeducativo	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Relatório elaborado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Relatório elaborado(Unidade)	1,00

Processo:	1597	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2438 - Educação Socioeducativa	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Adolescente atendido(Pessoa)	1.096,00
Meta Física Neste Processo:	Adolescente atendido(Pessoa)	1.096,00

Processo:	1597	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2441 - Gestão de políticas específicas de direitos humanos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Relatório publicado(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Relatório publicado(Unidade)	2,00

Processo:	1597	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2442 - Política para a promoção da igualdade racial	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Mapeamento realizado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Mapeamento realizado(Unidade)	1,00

Processo:	1597	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2456 - Fortalecimento da participação social na política de direitos humanos.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Conselho e comitê estruturados (Unidade)	7,00
Meta Física Neste Processo:	Conselho e comitê estruturados (Unidade)	7,00

Processo:	1597	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2457 - Gestão da informação e das políticas públicas da SEJUDH	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Relatório publicado(Unidade)	4,00
Meta Física Neste Processo:	Relatório publicado(Unidade)	4,00

Processo:	1597	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2458 - Manutenção e ampliação de Centros de Referência em Direitos Humanos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Centro de referência mantido(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Centro de referência mantido(Unidade)	1,00

Processo:	1597	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2484 - Capacitação e formação dos profissionais do Sistema Penitenciário	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Servidor capacitado(Pessoa)	1.500,00
Meta Física Neste Processo:	Servidor capacitado(Pessoa)	50,00

Processo:	1597	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	3322 - Implementação do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia)	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Etapa implementada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Etapa implementada(Unidade)	1,00

Processo:	1597	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	4261 - Manutenção das Unidades Socioeducativas	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Unidade mantida(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Unidade)	2,00

Processo:	1597	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	4261 - Manutenção das Unidades Socioeducativas	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Unidade mantida(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Unidade)	1,00

Processo:	1597	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	4261 - Manutenção das Unidades Socioeducativas	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Unidade mantida(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Unidade)	1,00

Processo:	1597	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	4261 - Manutenção das Unidades Socioeducativas	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Unidade mantida(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Unidade)	1,00

Processo:	1597	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	4261 - Manutenção das Unidades Socioeducativas	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Unidade mantida(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Unidade)	1,00

Processo:	1597	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	4261 - Manutenção das Unidades Socioeducativas	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Unidade mantida(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Unidade)	1,00

Processo:	1597	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	4261 - Manutenção das Unidades Socioeducativas	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Unidade mantida(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Unidade)	1,00

Processo:	1597	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	4284 - Promoção de ações de defesa dos diretos da mulher	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Pessoa atendida(Unidade)	5.000,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoa atendida(Unidade)	5.000,00

Processo:	1597	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	4448 - Implementação do programa de proteção às pessoas ameaçadas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Programa implementado(Unidade)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Programa implementado(Unidade)	0,00

Processo:	1623	Unidade Orçamentária:	04107 - GABINETE DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1623	Unidade Orçamentária:	04107 - GABINETE DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1634	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1763 - Execução de habitação urbana e infraestrutura	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Casa construída(Unidade)	405,00
Meta Física Neste Processo:	Casa construída(Unidade)	1.006,04

Processo:	1634	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1763 - Execução de habitação urbana e infraestrutura	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Casa construída(Unidade)	294,00
Meta Física Neste Processo:	Casa construída(Unidade)	190,00

Processo:	1642	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Serviço mantido(Percentual)	0,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço mantido(Percentual)	100,00

Processo:	1642	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Serviço mantido(Percentual)	0,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço mantido(Percentual)	100,00

Processo:	1644	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2516 - Desenvolvimento da gestão estratégica de planos e processos do SUS.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Relatório de gestão estratégica disponibilizado(Unidade)	5,00
Meta Física Neste Processo:	Relatório de gestão estratégica disponibilizado(Unidade)	5,00

Processo:	1644	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2516 - Desenvolvimento da gestão estratégica de planos e processos do SUS.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Relatório de gestão estratégica disponibilizado(Unidade)	5,00
Meta Física Neste Processo:	Relatório de gestão estratégica disponibilizado(Unidade)	5,00

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D.O. nº26857 de 08/09/2016Decreto Orça 412 16

D.O. nº26857 de 08/09/2016

Decreto Orça 413 16

D.O. nº26872 de 29/09/2016Decreto Orça 462 16

D.O. nº26857 de 08/09/2016
Decreto Orça 412 16

D.O. nº26872 de 29/09/2016
Decreto Orça 462 16