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EXTRATO DE PORTARIA Nº. 209/2016/CGE-COR/SEJUDH

Extrato da Portaria n. 209/2016/CGE-COR/SEJUDH, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550/2014. Designa-se os servidores Alceu Munz de Avila, Joel Correa Ferraz e Naiara Cristina Correia para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo n. 360652/2013, 211008/2013, 378521/2013, 378535/2013, 382676/2013 e 10831/2014 em desfavor de Manoy da Silva Rodrigues, matrícula funcional nº. 232246, que se forem comprovadas o servidor poderá incorrer em infrações disciplinares descritas no art. 143, I, II, III, IX e 159, VII, da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 24 de maio de 2016. MARCIO FREDERICO DE OLIVEIRA DORILEO (Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos).