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D.O. nº26795 de 10/06/2016
Jun16 7º Termo Aditivo Nº 037 2015 e 038 2016 Pref de Nova Bandeirantes DO PUB
D.O. nº26796 de 13/06/2016

Jun16 Termo de Inexigibilidade Nº 001 2016 Pref de Nova Bandeirantes DO PUB

D.O. nº26797 de 14/06/2016
Jun16 Aviso de Licitação TP Nº 004 2016 Pref de Nova Bandeirantes DO PUB

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES/MT

Secretaria de Finanças - A/C GABINETE

TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 001/2016

Órgão: Secretaria de Finanças. Contratada: DIAS LESSA ADVOGADOS. Objeto: serviços jurídicos condizentes à realização de auditoria tributária nas contas do Município para levantamento e planilhamento de eventuais créditos decorrentes da não arrecadação de tributos, incluindo o assessoramento e transferência de tecnologia à Procuradoria Municipal (Assessoria Jurídica local) para a adoção das medidas administrativas e/ou judiciais necessárias à recuperação dos créditos identificados, (ISSQN e ITR). A renumeração será em decorrência do êxito (contrato de risco): sendo calculado a R$ 0,20 (vinte centavos) de honorários advocatícios a cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado para os cofres Públicos Municipais. Prazo: Indeterminado. Fundamento Legal: Artigo 25, Inciso. II· da Lei 8.666/93. Nova Bandeirantes/MT, 13 de Junho de 2016.

SOLANGE SOUSA KREIDLORO - Prefeita Municipal

JOSIMAR DOS SANTOS - Secretario de Finanças

ASPLEMAT Publicações 65.3642-6515

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