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D.O. nº28459 de 17/03/2023
CP 052023 AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
D.O. nº28459 de 17/03/2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N 01 2023

D.O. nº28460 de 20/03/2023
RDC 042023 AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO DESERTA

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N.01/2023

Processo n. SINFRA-PRO-2021/01595.01 -OBJETO: Contratação emergencial de empresa especializada conforme especificações do Projeto Executivo - Lado Terra e Lado Ar, para o Aeroporto Regional de Cáceres/MT (SWKC) (Dispensa de Licitação para o LOTE 01 - Lado Terra). Parte conclusiva da justificativa: A licitação para o objeto pretendido já foi repetida  por três vezes, sendo que na última repetição o Lote 02 obteve êxito, pois compareceram duas empresas interessadas, no entanto, para o Lote 01, mas uma vez a licitação foi declarada Deserta por ausência de interessados na licitação, sendo hipótese de contratação direta por dispensa de licitação, conforme preceitua o artigo 24, V da Lei 8.666/93, uma vez que caso seja realizada mais uma repetição haverá prejuízos para a Administração, uma vez que a execução dos objetos dos dois lotes de forma concomitante irá trazer mais segurança e eficiência para a execução dos serviços.. Ratificação da Dispensa em 16/03/2023, Fundamentação legal: Art. 24, V, da Lei n.8.666/93,  Valor Global: R$ 3.695.725,56 (Três milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos). Empresa: Jaó Engenharia e Comércio LTDA, Cnpj n. 00.948.380/0001-90. Informações gerais: telefone nº. (65) 3613-0529 e-mail: cpl@sinfra.mt.gov.br.

Cuiabá, 16 de março de 2023.

Marcelo de Oliveira e Silva

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística do Estado de Mato Grosso

SINFRA - MT

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