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D.O. nº26783 de 23/05/2016
EDITAL DE ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE MATO GROSSO
D.O. nº26783 de 23/05/2016

REGIMENTO ELEITORAL DO PROCESSO DE SELEÇÃO DOS MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE MATO GROSSO

D.O. nº26788 de 01/06/2016
EDITAL COMPLEMENTAR SEC/SADH/SEJUDH Nº 05/2016

REGIMENTO ELEITORAL DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE MATO GROSSO

O Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Mato Grosso - CONEDE/MT e a Comissão Eleitoral, designada em Reunião Ordinária realizada no dia 11 de março de 2016, no uso de suas atribuições legais, e conforme Resolução Nº. 01/2016/CONEDE/MT, instituem o presente Regimento Eleitoral.

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1º A Eleição destina-se a escolher as entidades não-governamentais titulares e suplentes, para preenchimento das vagas de Conselheiros, com a seguinte composição:

1)             Um (01) na área de deficiência auditiva;

2)             Um (01) na área de deficiência física;

3)             Um (01) na área de deficiência intelectual;

4)             Um (01) na área de deficiência por causas patológicas;

5)             Um (01) na área de deficiência visual;

6)             Um (01) na área de deficiências múltiplas;

7)             Um (01) área na área de síndromes;

8)             Um (01) na área de conduta típica ou que defenda os direitos da pessoa com deficiência.

CAPITULO II

DAS ENTIDADES CANDIDATAS

Art. 2º Poderão candidatar-se na vaga no Conselho do CONEDE/MT as entidades que cumprirem as condições abaixo:

1)             Cópia do cartão do CNPJ;

2)             Ata de eleição e posse da atual Diretoria devidamente registrada em cartório;

3)             Relatório das atividades de 2014/2015;

4)             Oficio de encaminhamento da inscrição.

CAPÍTULO III

DAS INCRIÇÕES

Art. 3º As inscrições deverão ser apresentadas por escrito ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, situado a Rua Baltazar Navarro nº. 567, mediante formulário de inscrição expedido pela Comissão Eleitoral, no período de 24/05/2016 a 22/06/2016 de 2016, das 08h00min as 12h00min e das14h00min as 17h00min na sede do CONEDE.

Art. 4º A Comissão divulgará o deferimento ou não das inscrições no dia 24/06/2016, sendo que as entidades que queiram recorrer desse processo poderão fazer no período de 27/06/2016 a 28/06/2016 das 08h00min as 12h00min e das14h00min as 17h00min na sede do CONEDE.

CAPÍTULO IV

DA ELEIÇÃO

Art. 5º A eleição das Entidades será realizada através do voto em cédula, sendo o resultado do escrutínio registrado em ata.

Art. 6º A eleição das entidades será realizada em reunião extraordinária do CONEDE/MT, no dia 01/07/2016 das 08h00min às 10h30min, na plenária “Fabiana Figueiró” à Rua Baltazar Navarro, n. 567, Bairro Bandeirantes, Cuiabá/MT.

Art. 7º Será assegurada um tempo de 03 (três) minutos para as entidades apresentarem seu interesse em participarem do CONEDE/MT, no dia da eleição, abrindo para questionamentos, se necessário.

Art. 8º Encerrada a votação no mesmo local a Comissão Eleitoral procederá à apuração dos votos sob a fiscalização dos interessados.

Parágrafo único. O Processo eleitoral será lavrado em ata, sendo declaradas eleitas as entidades com maior número de votos válidos, respeitando a vaga por segmento.

Art. 9º Em caso de empate será declarada eleita a entidade que apresentar maior tempo de atuação na área.

Art. 10º O processo eleitoral será conduzido pela Comissão Eleitoral.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 11º A eleição das entidades deverá ser lançada em edital público e ser amplamente divulgada pela Comissão Eleitoral.

Art. 12º O período do mandato da entidade e suas atribuições seguirão o disposto no inciso I, Art. 4º, seção da Composição do Regimento Interno do CONEDE/MT.

Art. 13º Realizada a aclamação do resultado final, as entidades eleitas serão imediatamente empossadas.

Art. 14º A comissão Eleitoral terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a finalização do processo eleitoral.

Art. 15º Os casos omissos neste Regimento Eleitoral deverão ser resolvidos pela Comissão Eleitoral e homologados pela Plenária do CONEDE/MT.

Art. 16º Este Regimento entra em vigor na data da sua publicação.

Ruy Shuiti Otsubo

Presidente da Comissão Eleitoral

(Original Assinado)

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