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D.O. nº26763 de 25/04/2016
REVOGAÇÃO CERTAME
D.O. nº26763 de 25/04/2016

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 001/2016/ PGE

D.O. nº26766 de 28/04/2016
Resolução 64/CPPGE

Termo de Ratificação de Inexigibilidade de Licitação

Nº 001/2016/PGE

Processo nº.  130351/2016

Assunto: Contratação de empresa com Inexigibilidade de Licitação.

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação para contratação da ESAF - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO, inscrita no CNPJ sob o nº. 35.963.479/0001-46, com o objeto “ Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de capacitação para “Curso prático de processo Administrativo Disciplinar”, no valor Global estimado de R$ 6.870,00 (seis mil oitocentos e setenta), despesa que correrá por conta da dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 09101, projeto/atividade 3323 - Capacitação de servidores e Procuradores da PGE , elemento de despesa 33.90.39, fonte 206 -Fundo de aperfeiçoamento dos serviços jurídicos.. A Inexigibilidade de licitação foi fundamentada no inciso II, artigo 25 da Lei n.º 8.666/93, tendo o presente processo sido submetido à apreciação da Assessoria Jurídica deste órgão, a qual emitiu Parecer fundamentado e de forma favorável à deliberação do Senhor Procurador Geral para ratificação.

Cuiabá/MT, 25 de abril de 2016.

Francisco Rodrigues dos Santos

Diretora Geral da PGE-MT

RATIFICO, em todos os seus termos, a decisão da Diretora Geral desta Procuradoria, acima exarada.

Cuiabá/MT, 25 de abril de 2016.

Patrick de Araújo Ayala

Procurador Geral do Estado

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