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D.O. nº26713 de 05/02/2016
Instrução Normativa nº 02 2016 SEGES
D.O. nº26753 de 06/04/2016

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003 2016 SEGES

D.O. nº26763 de 25/04/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 005 2016 SEGES

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2016/SEGES/SEAPS

Orienta os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso sobre os procedimentos a serem adotados para desfazimento de bens móveis inservíveis, classificados como irrecuperáveis e baixados por inutilização.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I, II e IV, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 194, de 15 de julho de 2015, que normatiza a gestão dos bens patrimoniais móveis do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o processo de desfazimento de bens móveis inservíveis, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Estadual e regularizar as informações patrimoniais, no Sistema Integrado de Gestão Patrimonial e Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças;

RESOLVE:

Art. 1º Orientar os órgãos da Administração Direta que compõem a estrutura do Poder Executivo Estadual quanto aos procedimentos a serem adotados para o desfazimento de bens móveis inservíveis, classificados como irrecuperáveis e baixados por inutilização.

§ 1º São considerados bens inservíveis irrecuperáveis aqueles cujas partes ou componentes não possam ser reaproveitadas, devido à contaminação por agentes patológicos, radioatividade, infestação por insetos, natureza tóxica ou venenosa, perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação;

§ 2º Compete aos órgãos promoverem o desfazimento dos bens classificados como irrecuperáveis e baixados por inutilização, devendo estes observar os preceitos legais e as normas ambientais.

Art. 2º A seleção dos bens e demais procedimentos que integram os processos de baixa e desfazimento, previstos nesta Instrução Normativa, deverão ser realizados, obrigatoriamente, por meio de comissão designada para tal fim.

§ 1º A comissão de que trata o caput deverá ser publicada em Diário Oficial do Estado e ser integrada por, no mínimo, três servidores tecnicamente capacitados, devendo pelo menos um de seus membros ser servidor do setor de patrimônio do órgão;

§ 2º Na ausência de demais servidores lotados no setor de patrimônio, poderão compor a comissão, servidores com formação  nas áreas do Direito, Contabilidade ou Administração.

Art. 3º A inutilização consiste no desfazimento, através do descarte e/ou destruição total ou parcial dos bens que ofereçam ameaça vital às pessoas, riscos de prejuízos ecológicos ou inconvenientes de qualquer natureza.

Art. 4º São motivos para a inutilização de bens patrimoniais, dentre outros:

I - contaminação por agentes patológicos, sem possibilidade de recuperação do bem por assepsia;

II - infestação por insetos nocivos, com risco para outro material;

III - natureza tóxica ou venenosa;

IV - contaminação por radioatividade;

V - perigo irremovível de utilização fraudulenta por terceiros;

VI - bens cujas partes ou componentes não possam ser reaproveitadas.

Art. 5º A baixa por inutilização deverá ser realizada por meio de autuação de processo, contendo os seguintes documentos:

I - Cópia da Portaria de criação da Comissão de Baixa;

II - Relatório dos bens a serem baixados por inutilização, contendo descrição padronizada dos mesmos, número de plaquetas, estado de conservação atual e valores;

III - Documentos comprobatórios do estado de conservação dos bens (fotografias, laudos técnicos, declarações);

IV - Termo de Inutilização, contendo a justificativa que motivou a baixa dos bens, assinado por todos os membros da Comissão;

V - Termo de homologação, emitido pelo Órgão Central (SEAPS);

VI - Autorização formal do Secretário do Órgão, para baixa dos bens;

VII - Documento formalizado com a Instituição parceira assegurando que o descarte e/ou incineração dos bens será realizado de acordo com as normas ambientais.

VIII - Termos de Baixa dos Sistemas de Gestão Patrimonial e Contábil;

Art. 6º O desfazimento dos bens baixados por inutilização poderá ser realizado por meio de descarte ou incineração.

§ 1º Para o descarte dos bens, o órgão deverá realizar parcerias com cooperativas, associações e/ou outras instituições de cunho social, devendo ser formalizado documento assegurando que a instituição parceira irá realizar o descarte de acordo com as normas ambientais. Este documento deverá constar no processo físico de baixa por inutilização dos bens;

§ 2º As partes de bens que possuam componentes de madeira, contaminadas por insetos nocivos ou extremamente deterioradas, deverão ser incineradas, podendo o órgão realizar para tanto parcerias com cerâmicas ou indústrias, dentre outras;

§ 3º Nenhuma parte dos bens baixados por inutilização poderá ser descartada de forma irregular, em desacordo com as normas ambientais, ficando proibido o abandono de bens e/ou de suas partes em lugares indevidos, sob pena de responsabilização.

Art. 7º Após a instrução do processo de desfazimento dos bens a serem baixados por inutilização, com os documentos constantes do Art. 5º, incisos I a IV, as unidades setoriais de patrimônio dos órgãos deverão encaminhá-lo ao Órgão Central (SEAPS) para conhecimento e análise.

Parágrafo Único.  Após a análise de todas as informações, e, se atendidas as formalidades, a SEAPS deverá emitir o Termo de Homologação do processo de baixa por inutilização e encaminhá-lo à unidade setorial de patrimônio do órgão para sua finalização (autorização formal do Secretário do Órgão, documento formalizado com a Instituição parceira assegurando que o  descarte e/ou incineração dos bens será realizado de acordo com as normas ambientais e emissão dos Termos de Baixa dos Sistemas de Gestão Patrimonial e Contábil).

Art. 8º Excetua-se dessa Instrução Normativa os veículos que mesmo quando classificados como sucata, obrigatoriamente deverão ser transferidos para a Central de Bens, ficando proibido o seu desfazimento pelo próprio órgão.

§ 1º Em caso de sinistro em que, comprovadamente, o veículo não possa ser recuperado, o órgão deverá providenciar a baixa no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM e realizar os trâmites necessários à sua transferência para a Central de Bens, juntamente com a documentação e chaves;

§ 2º Antes de serem transferidos à Central de Bens, todos os veículos deverão ser regularizados pelos órgãos junto ao DETRAN.

Art. 9º A inobservância das orientações contidas nesta Instrução Normativa acarretará em responsabilização pelo seu descumprimento.

Art. 10 Compete à Secretaria Adjunta de Patrimônio e Serviços - SEAPS esclarecer quaisquer dúvidas em relação a esta Instrução Normativa.

Art. 11 Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLICADA,

REGISTRADA,

CUMPRA-SE

Cuiabá, 06 de abril de 2016.

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