Aguarde por favor...
D.O. nº26747 de 29/03/2016
Acórdão 005 16 PUB
D.O. nº26747 de 29/03/2016

Acórdão 006 16 PUB

D.O. nº26747 de 29/03/2016
Acórdão 007 16 PUB

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

Processo nº 51124/09

Recorrente - Madeireira Giomar Comercial

Auto de Infração nº 120188, 09/07/09.

Relatora - Marília Carnhelutti - IFPDS

Advogado - João de Freitas Novais - OAB/MT 12.052

1ª Junta de Julgamento de Recursos.

ACÓRDÃO - 006/16

EMENTA - Auto de Infração nº 120188, de 09/07/09. Auto de Inspeção nº 130260, de 09/07/09. Termo de Apreensão nº 125251, de 09/07/09. Relatório Técnico nº 0431SUF/CFFUC/2009, de 10/07/09. Transporte de 43,143 m³ de madeira serrada em desacordo com autorização concedida, conforme Auto de Inspeção nº 130260. Decisão Administrativa nº 463SPA/SEMA/2011 arbitrou penalidade de multa no valor de R$ 12.492,90 (doze mil, quatrocentos e noventa e dois reais e noventa centavos). Requer o recorrente anulação do presente auto de infração por não ser a recorrente parte legítima par responder tal infração, visto não ter cometimento qualquer norma ambiental administrativa, devendo o auto de infração nº 120188 ser anulado e o processo administrativo arquivado. A relatora mantém a Decisão Administrativa nº 463/SPA/SEMA/2011, arbitrando multa de R$ 12.942,90 (doze mil, novecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos). Recurso improvido.

Vistos, relatados e discutidos, decidiu os membros da 1ª Junta de Julgamento de Recursos, por maioria, negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acolhendo o voto da relatora, mantendo a multa de R$ 12.942,90 (doze mil, novecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos) arbitrada na Decisão Administrativa nº 463/SPA/SEMA/2011. O representante da FIEMT votou pela anulação do auto de infração nº 120188, por inconsistência do relatório técnico.

Presentes à votação os seguintes membros:

Ramilson Luiz C. Santiago

Representante da SEMA

Álvaro Fernando C. Leite

Representante da FIEMT

Danielle Akemi S. Kuroishi

Representante da Fé e Vida

Luiz Flávio Blanco de Araújo

Representante do IFPDS

Marina Dorilêo Barros

Representante da OPAN

Cuiabá, 25 de fevereiro de 2016.

Ramilson Luiz Jorge Santiago

Presidente da 1ª J.J.R.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital