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D.O. nº26745 de 24/03/2016
PORTARIA N° 007 DE 22 DE MARÇO DE 2016 (1)
D.O. nº26745 de 24/03/2016

PORTARIA Nº 008 DE 22 DE MARÇO DE 2016

D.O. nº26751 de 04/04/2016
PORTARIA N° 012 2016 SAOB SINFRA

PORTARIA Nº 008 DE 22 DE MARÇO DE 2016.

Designa servidores como representantes legais para assinarem como anuente de confrontante de propriedade de imóveis com o limite da Faixa de Domínio de rodovias estaduais.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art.71, inciso II e IV, da Constituição Estadual;

Considerando o que dispõe a Lei 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos;

Considerando a interface de atuação do Governo no estado de Mato Grosso, através desta Secretaria no contexto da Lei retro mencionada, em razão da localização de determinadas propriedades estarem delimitadas com a Faixa de Domínio das rodovias constantes do Sistema Rodoviário Estadual;

Considerando a necessidade da outorga de poderes aos servidores desta Secretaria, para assinarem como anuente de confrontante de propriedade de imóveis com o limite da Faixa de Domínio de rodovias estaduais e, possibilitar o imprescindível reconhecimento de firma dos signatários na formalização de Declaração de Reconhecimento de limite da Rodovia Estadual.

RESOLVE:

Art.1º Designar como representante legal desta Secretaria, os servidores: Aristóteles Cadidé da Silva e Viviane Cristina Fortes Guia, para assinarem como anuente de confrontante de propriedade de imóveis com o limite da Faixa de Domínio de rodovias estaduais.

Art.2º Revoga-se a Portaria de n.º 16 de 09 de abril de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado em 15/04/2015.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

Expedida, registrada, cumpra-se

Gabinete do Secretário de estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 22 de março de 2016.

MARCELO DUARTE MONTEIRO

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA

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