Legislação

D.O. nº26720 de 18/02/2016
MANIFESTAÇÃO

D.O. nº26738 de 15/03/2016

Edital de Intimação - Relação de Autos de Infração para Publicação (Março/2016)

D.O. nº26741 de 18/03/2016
Pauta da 3ª Reunião Ordinária de 2016 publicação

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais previstas no artigo 71, VII, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e legais que lhe confere a Lei Complementar nº 214/2005, e

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado	Nome do Proprietário	Localização do Empreendimento Autuado	CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado	Número do Termo de Embargo	Número do Auto de Infração	Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado
FAZENDA PORTO CAMILO	EDSON GONÇALVES DOS SANTOS	JUARA - MT	824.704.481-15		162181 24/11/2015	W 57º 55’ 15” S 10º 34’ 08”
F Z IINDÚSTRIA E COMÉRCIO E EXPLORAÇÃO DE MADEIRAS LTDA		ALTA FLORESTA - MT	09.640.222/0001-43		1428 02/07/2015	W 56º 04’ 28” S 15º 34’ 14”
G2 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE OLEOS VEGETAIS LTDA		LUCAS DO RIO VERDE - MT	09.573.204/0001-96	112789 26/11/2015	6180 26/11/2015	W 55º 50’ 53” S 12º 59’ 44”
J. L. DE LARA CUNHA - EPP		TABAPORÃ - MT	12.079.605/0001-07		109578 15/12/2015	W 56º 49’ 57,4’ S 11º 18’ 38,0”
	JOÃO RAMOS DE OLIVEIRA	JUARA - MT	045.032.959-34		115846 22/01/2009	W 57º 37’ 54,0” S 10º 38’ 53,0”
MADEIREIRA JAÓ LTDA - ME		URUARA - PA	07.897.252/0001-04		161226 13/11/2015	W 56º 04’ 28” S 15º 34’ 14”
FAZENDA MANTOVANI	NILSON JOSÉ MANTOVANI	NOVA BANDEIRANTES - MT	036.645.148-07	121414 01/12/2015	161711 01/12/2015	W 58º 11’ 47,25” S 10º 14’ 16,02”
F. A MÓVEIS E PORTAS IND. COM. LTDA		CUIABÁ- MT	13.704.406/0001-05		130731 19/06/2012	W 56º 05’ 27,9” S 15º 37’ 07,4”
	VOLNEI JOSÉ DELLALIBERA ALVES XAVIER	LUCAS DO RIO VERDE - MT	832.036.809-04	123504 23/01/2009	115970 23/01/2009	W 57º 50’ 41” S 10º 30’ 03”
SÍTIO 3 IRMÃOS	BRAIL CAMARGO	COLNIZA - MT	422.986.879-00	121215 17/11/2015	162176 17/11/2015	W 59º 39’ 20,1” S 09º 18’ 7,3”
FAZENDA PIRAY	GILMAR CARLOS PASSARINI	PORTO DOS GAÚCHOS - MT	787.006.989-20	100174 05/02/2009	117024 5/02/2009	W 57º 20’ 19,6” S 11º 43’ 16,8”
ESTÂNCIA 3 M	CACILDO DA MATA SILVA	NOVO MUNDO - MT	458.587.991-91	121671 30/12/2015	162117 30/12/2015	W 55º 33’ 36,2” S 09º 45’ 34,2”
	MAURY SOUZA DA SILVA	MATUPÁ - MT	207.507.221-34	0121678 15/01/2016	162132 15/01/2016	W 54º 8’ 40,,1” S 10º 8’ 58,3
	ANTÔNIO HONÒRIO DE PAULA	SORRISO - MT	169.245.171-53		161467 13/01/2016	W 55º 2’ 32,5 S 12º 32’ 51,04”
FAZENDA OURO BRANCO	NELSON BATISTA DA CUNHA	CLAUDIA - MT	953.637.698-91		162124 07/01/2016	W 55º 00’ 01” S 11º 31’ 35,9”
	LEO MOTTERLE	COLNIZA - MT	431..293..239-53	162187 18/12/2015	121223 18/12/2015
	JOÃO LUIZ SPOLADOR	CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT	035.076.148-55	117253 02/02/2016	0643 02/02/2016

Cuiabá, 10 de Março de 2016.

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