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D.O. nº26709 de 01/02/2016
JACIARA EXT ADT
D.O. nº26718 de 16/02/2016

JACIARA DECISÃO ADM 001 2016 TP 006 2013

D.O. nº26718 de 16/02/2016
JACIARA DECISÃO ADM 002 2016 TP 001 2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA

DECISÃO ADMINISTRATIVA N.º 001/2016

TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2013

O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, Sr. ADEMIR GASPAR DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, principalmente àqueles participantes do processo licitatório Tomada de Preços nº. 006/2013, cujo objeto é a Contratação de empresa para execução da Reforma do Hospital Municipal do município de Jaciara/MT, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que: CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 3713/2013, Tomada de Preços Nº 006/2013; CONSIDERANDO o Contrato de Prestação de Serviços Nº 049/2013, de 10 de setembro de 2013; CONSIDERANDO o término da vigência do Aditivo Nº 003/2015 ao Contrato Nº 049/2013 em 10/01/2016;  CONSIDERANDO que a empresa não concluiu o objeto licitado, tendo a mesma abandonado a obra e não dado seqüência à obra; CONSIDERANDO que o prazo inicial para conclusão do objeto do referido Processo Licitatório era de apenas 08 meses, expirando em 10/05/2014 e já transcorreram 28 (vinte e oito) meses e até a presente data o objeto não fora concluído, CONSIDERANDO que em virtude da empresa classificada em segundo lugar haver se manifestado contrária à contratação do saldo remanescente da presente licitação, julgando inviável firmar contratação por tratar-se de um processo do exercício de 2013 e a empresa encontrar-se com outras obras no município; DECIDE:

1.             DECLARAR ENCERRADO o Contrato de Prestação de Serviços Nº 049/2013, de 10/09/2013, firmado pelo Município de Jaciara/MT e a empresa SANEPAVI SANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO LTDA EPP, inscrita no CNPJ: 52.519.048/0001-04, pelo término da vigência do mesmo;

2.             DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo para apurar as responsabilidades da empresa contratada;

3.             DETERMINAR a publicação do Aviso de Licitação, para que seja licitado o saldo remanescente, nos moldes da Lei nº 8.666/93, tão logo haja possibilidade de fazê-la;

4.             DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;

5.             COMUNICAR aos interessados esta decisão.

Registre-se; Publique-se.  Jaciara/MT, 29 de janeiro de 2016.

ADEMIR GASPAR DE LIMA. Prefeito Municipal. K3

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