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D.O. nº26711 de 03/02/2016
PORTARIA N° 04 2016 SAOB SINFRA
D.O. nº26717 de 15/02/2016

PORTARIA N ° 002, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016

D.O. nº26720 de 18/02/2016
PORTARIA N ° 001 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016

PORTARIA N ° 002, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.

Institui comissão para realizar uma auditoria/fiscalização na obra de Pavimentação Urbana em diversas vias do município de Cáceres-MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA - SINFRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art.71, inciso IV, da constituição Estadual; Lei Complementar nº 164, de 30 de março de 2004; Decreto nº 1, de 02 de janeiro de 2015; Art.30, da Lei complementar nº 566, de 20 de maio de 2015 e,

Considerando o convênio federal nº 702222/2008 firmado entre a Secretaria de Infraestrutura e Logística e o Ministério da Integração Nacional e Instrumento Contratual nº 363/2010 firmado entre a Secretaria de Infraestrutura e Logística e a empresa Três Irmãos Engenharia Ltda;

Considerando a necessidade desta Unidade de Programas Especiais em responder o Acórdão nº 2275/2015/TCU/Plenário de 16/09/2015 do Tribunal de Contas da União;

Considerando o ofício nº 001/2016 - processo nº 52177/2016 da Superintendência de Desenvolvimento do Centro Oeste - SUDECO que solicita acompanhamento da fiscalização da SINFRA na auditoria “in loco” que será realizada nos dias 22.02.2016 à 26.02.2016;

RESOLVE:

Art. 1º - instituir uma comissão para realizar uma auditoria/fiscalização, na obra de Pavimentação Asfáltica em diversas vias do município de Cáceres-MT, objeto do convênio federal nº 702222/2008 firmado entre a Secretaria de Infraestrutura e Logística e o Ministério da Integração Nacional e Instrumento Contratual nº 363/2010 firmado entre a Secretaria de Infraestrutura e Logística e a empresa Três Irmãos Engenharia Ltda.

Art. 2º - A comissão será composta pelos engenheiros do quadro da Secretaria de Infraestrutura e Logística conforme descrição abaixo:

Presidente: Jorni Gabriel de Arruda Axkar;

Membro: Túlio Favalessa da Silva;

Membro: Mauricio Nunes Neves.

Art. 3º - A referida comissão deverá emitir laudo técnico a fim de responder as irregularidades apontadas no Acórdão nº 2275/2015/TCU3.

Art. 4º - O prazo para conclusão e entrega do laudo técnico será de 5 (cinco) dias, contados da data de 24.02.2016.

Expedida, registrada, cumpra-se.

Gabinete do Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 12 de fevereiro de 2016.

MARCELO DUARTE MONTEIRO

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA

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