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D.O. nº26711 de 03/02/2016
Extrato termo re ratificação do contrato 16 14 Ausec Automação
D.O. nº26712 de 04/02/2016

Extrato de Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - Linha Verde Transmissora de Energia SA (Processo nº 38263-2016)

D.O. nº26713 de 05/02/2016
Termo de Cooperação Técnica

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

(Processo de Compensação Ambiental nº 628265/2014)

PARTES: Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA/MT e a Linha Verde Transmissora De Energia S.A.

DO OBJETO: Constitui objeto do presente TERMO a aquisição e transferência de forma gratuita mediante doação para o Estado de Mato Grosso de áreas de terras localizadas no interior da Unidade de Conservação de Proteção Integral Parque Estadual Serra de Ricardo Franco, visando sua regularização fundiária, como medida compensatória pelo impacto ambiental provocado pela instalação da Linha de Transmissão 230 Kv Jauru-Porto Velho - C3, empreendida pela LINHA VERDE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., consoante o processo de licenciamento ambiental - IBAMA nº 02001.005510/2010-79 (Licença Prévia n. 423/2011 e Licença de Instalação n. 886/2012, ambas emitidas pelo IBAMA, em 01/11/2011 e 21/09/2012, respectivamente) e com base no disposto no artigo 36 da Lei Federal n.º 9.985/00.

DO VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: O valor da Medida Compensatória, objeto deste TERMO corresponde a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) que deverá ser aplicado no Parque Estadual Serra Ricardo Franco de acordo com o OF 02001.004556/2015-85CCOMP (Anexo II), especificamente, na aquisição de terras no interior dos limites da UC em prol de sua regularização fundiária. O montante acima deverá ser atualizado pela taxa SELIC no momento do desembolso, conforme prazos definidos no Plano de Trabalho e sua incidência inicia-se em 04/07/2012, data de definição do valor da compensação ambiental.

DA VIGÊNCIA: O presente TERMO terá prazo de vigência de 01 (um) ano, a contar da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Mato Grosso, podendo ser prorrogado através de Termos Aditivos, mediante expressa concordância das partes, com antecedência de 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência.

Data da Assinatura: 10 de dezembro de 2015.

Assinam: Ana Luiza Avila Peterlini - Secretária de Estado do Meio Ambiente - SEMA-MT; Hélio Cesar Monti - Diretor Técnico da Linha Verde Transmissora De Energia S.A e Gustavo Loureiro Chagas - Diretor Financeiro da Linha Verde Transmissora De Energia S.A.

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