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D.O. nº26710 de 02/02/2016
Extrato de Portaria Conjunta nº 006 2016 SEDUC CGE
D.O. nº26710 de 02/02/2016

Extrato de Portaria Conjunta nº 007 2016 SEDUC CGEdoc

D.O. nº26710 de 02/02/2016
Extrato do 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 133 2013 Faria Construção

PORTARIA Nº 007/2016/CGE-COR/SEDUC

Extrato da Portaria n. 007/2016/CGE-COR/SEDUC, por meio da qual instaura-se a Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de Nerci Valter Amaral, matrícula nº. 97721, com fulcro no artigo 69 da Lei Complementar n. 207/2004 designa-se as servidoras Mariley Ferreira Gomes, Josenita Coelho de Carvalho Neves Souza e Rosilene Pinto dos Santos, para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo n. 467380/2015, que se forem comprovadas o servidor poderá incorrer em infrações disciplinares descritas no artigo 143, incisos I, II, III e IX, artigo 144, inciso IX e artigo 159, inciso V, todos da Lei Complementar nº 04/1990. Determinar a manutenção do afastamento do servidor das atividades na unidade escolar da Escola Estadual Amélia de Oliveira Silva, Rondonópolis-MT, tendo em vista a exposição dos fatos, conforme art. 71, da Lei Complementar nº 207/2004 e decisão de fl. 11 dos autos em tela. Cuiabá, 06 de janeiro de 2016. PERMINIO PINTO FILHO (Secretário de Estado de Educação)

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