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D.O. nº26698 de 15/01/2016
DECRETO 403 16
D.O. nº26698 de 15/01/2016

DECRETO 404 16

D.O. nº26698 de 15/01/2016
DECRETO 405 16

DECRETO            404,            DE   15   DE             JANEIRO            DE 2016.

Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresa enquadrada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, e

Considerando o que estabelece a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 9.932, de 07 de junho de 2013;

Considerando as decisões plenárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM,

DECRETA:

Art. 1º  Fica apta a receber os incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC a empresa enquadrada no programa, abaixo listada:

TABELA I

EMPRESA

CNPJ

INSC. ESTAUAL

COMUNICADO

TORO BEER CERVEJARIA LTDA

21.603.731/0001-00

13.570.599-1

04/2015

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo a empresa fruir dos incentivos fiscais estabelecido na Cláusula Quarta do Termo de Acordo celebrado com o Governo do Estado.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT,  15  de   janeiro   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

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