Legislação

D.O. nº28454 de 10/03/2023
PORTARIA Nº 015/2023/CASACIVIL

D.O. nº28454 de 10/03/2023

PORTARIA Nº 0182023 ALTERAÇAO DE FISCAIS CONTR DIVERSOS

D.O. nº28456 de 14/03/2023
PORTARIA Nº 0192023 EXTRATO DO CONTRATO N 0012023ccv

PORTARIA Nº 018/2023/CASACIVIL/MT

Designa servidores para atuarem como gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e suplente de fiscal dos Contratos da Casa Civil.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA DA CASA CIVIL no uso das atribuições legais que lhe conferem o artigo 71, IV, da Constituição Estadual e do artigo 3º da Lei Complementar 612 de 28/01/2019, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo Estadual, e demais legislação que regem a matéria.

Considerando a necessidade de alterar os servidores responsáveis pela fiscalização e acompanhamentos dos contratos administrativos vigentes, como gestor, fiscal e suplente de fiscal dos contratos abaixo relacionados;

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a alteração do gestor, fiscais e suplentes de fiscais dos contratos administrativos abaixo relacionados, designando os servidores abaixo descritos para assumirem as referidas funções, sem prejuízo de suas atribuições:

CONTRATO	UO	CONTRATADA	OBJETO	GESTOR TITULAR	FISCAL ADM.	FISCAL TÉCNICO	FISCAL SUPLENTE
011/2021	CASA CIVIL	DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA	Contrataçãodeempresa,sobdemanda,paraprestaçãodeserviçosdemanutençãopredialpreventiva (visita periódica) e corretiva (eventuais), com fornecimento de peças, equipamentos, materiais mão de obra.	Giulliano Rothbarth Zanutto Matrícula: 280268	Willian Marcel de Moura Grunemberg Matrícula:303529	Fernanda Pedraza Martins Matrícula: 308830	Edson Gonçalves de Arruda Matrícula: 302461
020/2022	CASA CIVIL	LUCAS COELHO ALMEIDA ME	Contratação de empresaparaprestaçãodeserviçostécnicosespecializados de engenharia e, ou arquitetura para realizar sob demanda, elaboração de projetos arquitetônico.	Giulliano Rothbarth Zanutto Matrícula: 280268	Willian Marcel de Moura Grunemberg Matrícula:303529	Fernanda Pedraza Martins Matrícula: 308830	Marcelly Laura Pereira da Silva Matrícula: 257393
015/2022	GOVERNADORIA	ARKE IND E COM DE MÓVEIS LTDA	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços em confecção, montagem e instalação de móveis planejados confeccionados em MDF.	Giulliano Rothbarth Zanutto Matrícula: 280268	Willian Marcel de Moura Grunemberg Matrícula:303529	Fernanda Pedraza Martins Matrícula: 308830	Edson Gonçalves de Arruda Matrícula: 302461

Art. 2º. Para efeitos da presente portaria, caberá ao gestor do contrato acompanhar o saldo contratual e orçamentário, tomar providências quanto aos aditivos, penalizações e rescisões, bem como exigir o cumprimento das cláusulas contratuais;

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos retroativos a partir de 01/03/2023.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE. PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

‘ Cuiabá/MT, 09 de março de 2023.

ANILDO CESÁRIO CORREA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

CASA CIVIL/MT

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