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D.O. nº26675 de 09/12/2015
Portaria Conjunta Nº 0062015 SEJUDHFUNDECONFUNAC Comissão Especial Tomada de Contas
D.O. nº26679 de 15/12/2015

Portaria nº 121 2015 designa servidor responsável pelo sistema GEO OBRAS

D.O. nº26682 de 18/12/2015
3 Portaria 18 ROBERTO

Portaria nº 121/2015/GAB-SEJUDH, de 02 de dezembro de 2015.

DESIGNA SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELA COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO SISTEMA GEO-OBRAS/TCE-MT, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas no Art. 71 da Constituição Estadual; e

Considerando a Resolução Normativa nº. 006/2008, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso que dispõe sobre a implantação do Sistema GEO-OBRAS-TCE/MT e estabelece prazos e regras para remessa de informações, via internet, pelas unidades gestoras Estaduais e Municipais e dá outras providências;

Considerando o disposto na Resolução Normativa nº 06/2011 que aprova a nova versão do Sistema GEO-OBRAS-TCE/MT e estabelece prazos para o cumprimento das novas exigências pelas unidades gestoras Estaduais e Municipais de Mato Grosso e dá outras providências;

Considerando que a gestão pública transparente é orientada para o atendimento à população é à prática democrática de estímulo ao exercício da cidadania;

Considerando que a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos prima pelo atendimento dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e moralidade, bem como pela gestão pública transparente;

RESOLVE:

Art.1º - Nomear os servidores dos setores abaixo relacionados para coordenar as atividades relacionadas ao Sistema GEO-OBRAS-TCE/MT no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, inclusive quanto ao acompanhamento dessas atividades referente as obras que são realizadas pela SECID:

Coordenadoria de Obras e Engenharia:

Maria Teresa Campos Carvalho - Matricula 253500

Adrielle Silva da Cruz - Matricula 258125

Coordenadoria de Aquisições e Contratos:

Cássia Marques Souza da Matta - Matricula 201306

Juliane Bertila da Silva - Matricula 255454

Fabíola Colino Bispo Santos - Matricula 207823

Art.2º - Competem aos servidores responsáveis além da alimentação das informações no Sistema Geo-Obras:

a) Manter Alimentado o banco de dados do sistema de GEO-OBRAS e enviar informações solicitadas pelo sistema, cumprindo prazo legal.

b) Manter planilha atualizada com as obras em execução demonstrando os seguintes detalhes: Objeto da obra, início e previsão de término, valor total da obra, origem dos recursos, pagamentos realizados e data do pagamento e outros detalhes importantes para acompanhar a execução da obra com mais exatidão.

c) Informar por escrito, aos setores competentes, as informações necessárias para alimentação do sistema, desde o projeto da obra até a fase final, abrangendo processo licitatório, contrato, aditivo contratual se houver, empenhos, liquidação, fotos, planilha inicial de medição em formato Excel, portaria do engenheiro responsável, fotos, ART da obra, especificando prazos e formatação necessária para cada tipo de arquivo.

d) Centralizar em nível operacional relacionamento com o TCE/MT e responder pela coordenação das atividades relacionadas ao Envio de informações do sistema GEO-OBRAS TCE/MT.

e) Comunicar por escrito ao engenheiro responsável da Obra e UNISECI quando perceber a existência de Obras e não receber informações necessárias para alimentar o sistema.

Art.3º - Os servidores responsáveis pelo sistema Geo-Obras deverão acompanhar e observar prazos previstos na Resolução Normativa nº 006/2008 e Regulamento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 02 de dezembro de 2015.

Márcio Frederico de Oliveira Dorilêo

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

SEJUDH/MT

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