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D.O. nº26644 de 21/10/2015
Relação de Portaria MD 405 406 407 408 e 409
D.O. nº26645 de 22/10/2015

Decreto 45

D.O. nº26645 de 22/10/2015
Extrato Contrato 028 KAROLINE

DECRETO LEGISLATIVO Nº 45, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.

Autores: Deputado  Emanuel Pinheiro,    Deputado Coronel Taborelli,    Deputado Sebastião Rezende                     e Deputado Oscar Bezerra

Susta os efeitos do Decreto nº 253, de 21 de setembro de 2015, que cria o Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - Conselho LGBT, define a composição, estruturação, competências, funcionamento e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da competência exclusiva a que se refere o Art. 26, inciso VI, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 253, de 21 de setembro de 2015, que Cria o Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - Conselho LGBT, define a composição, estruturação, competências, funcionamento e dá outras providências.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 21 de outubro de 2015.

Original assinado:

Dep. Guilherme Maluf

- Presidente

Dep. Nininho

- 1º Secretário

Dep. Wagner Ramos

- 2º Secretário

ATO Nº 038/15

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Artigo 355, II, “a”, combinado com os Artigos 370, § 1º, 371 e 372, II, do Regimento Interno, constitui Comissão Especial para, in loco, no prazo de 120 dias, averiguar a situação e estudar a viabilidade da autorização e/ou concessão, por parte da União Federal, para exploração das jazidas auríferas do garimpo descoberto nas Serras da Borda e Santa Bárbara, no Município de Pontes e Lacerda, e nomeia como membros titulares os Senhores Deputados Oscar Bezerra, Wancley Carvalho, Dr. Leonardo, Wagner Ramos, Pedro Satélite e Pery Taborelli.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 21 de outubro de 2015.

Original assinado:

Dep. Guilherme Maluf

- Presidente
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