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D.O. nº26632 de 02/10/2015
Ato 003 2015 CPI
D.O. nº26632 de 02/10/2015

Ato 002 2015 CPI

D.O. nº26632 de 02/10/2015
Adesão 0242015 Inimoveis

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO

DAS OBRAS DA COPA DO MUNDO

ATO Nº 002/2015

OSCAR MARTINS BEZERRA, Deputado Estadual, Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito das Obras da Copa do Mundo, vem através do presente Ato, com fulcro no art. 7º, I, do Regimento Interno da Comissão Parlamentar de Inquérito das Obras da Copa do Mundo, designar o servidor Carlos Eduardo Teixeira Conceição, Investigador de Polícia (Polícia Judiciária Civil/MT) para exercer a função de Oficial de Diligência, com as seguintes atribuições:

“I - proceder à coleta e análise de dados, informações e conhecimento de interesse da investigação da CPI, em assessoria e sob designação do Presidente da CPI;

II - proceder, mediante determinação expressa do Presidente da CPI, às diligências e investigações com o fim de coletar provas, visando à instrução dos procedimentos legais, emitindo relatório circunstanciado dos atos realizados;

III - realizar intimações e notificações;

IV - assessorar estudos para a execução de projetos de organização e reorganização de investigação;

V - efetuar o registro de ocorrências e certificações;

VI - classificar em ordem os procedimentos, mandados, certidões e demais atos;”

Faço saber que os efeitos deste ato são retroativos à data de aprovação pelos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito das Obras da Copa do Mundo, ocorrida na Reunião do dia 15/09/2015.

Publique-se.

Cuiabá/MT, em 01 de Outubro de 2015.

OSCAR MARTINS BEZERRA

PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO

DAS OBRAS DA COPA DO MUNDO

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