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D.O. nº26630 de 30/09/2015
Portaria nº 346 15 Designa membros da comissão processo para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do PAD
D.O. nº26630 de 30/09/2015

Portaria nº 347 15 Prorroga efeitos da Portaria nº 075 15 Aroeira Construções

D.O. nº26630 de 30/09/2015
Portaria nº 349 15 Prorroga Portaria nº 372 13 termo de convênio nº 121 09 EE Monteiro Lobato Primavera do Leste

PORTARIA Nº 347/2015/GS/SEDUC/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 4º, § 5º da Instrução Normativa 011/2013/SEDUC/MT e demais Leis pertinentes, e considerando a necessidade em dar continuidade ao andamento do Processo Administrativo nº 146442/2015, que tem como fito apurar responsabilidade da empresa AROEIRA CONSTRUÇÕES LTDA., pela inexecução do Contrato nº 130/2010;

Considerando ainda a necessidade de garantir a ampla defesa e o contraditório no Processo Administrativo;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, a partir de 28.09.2015, por mais 90 (noventa) dias os efeitos da Portaria nº 075/2015/GS/SEDUC/MT, com seus respectivos objetos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 28 de setembro de 2015.

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