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D.O. nº26630 de 30/09/2015
Portaria nº 347 15 Prorroga efeitos da Portaria nº 075 15 Aroeira Construções
D.O. nº26630 de 30/09/2015

Portaria nº 349 15 Prorroga Portaria nº 372 13 termo de convênio nº 121 09 EE Monteiro Lobato Primavera do Leste

D.O. nº26630 de 30/09/2015
Portaria nº 350 15 Dispensar da Portaria nº 2196 80 para regularização funcional Evanil Maria da S Cruz

PORTARIA Nº 349/2015/GAB/SEDUC/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de dar continuidade ao andamento do Procedimento Administrativo de Tomada de Contas Especial abaixo relacionado,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, a partir de 28/09/2015 por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo para conclusão do Processo Administrativo nº 547620/2013, instaurado por meio da Portaria nº 372/2013/GS/SEDUC/MT, publicada em 04/10/2013, com terceira prorrogação através da Portaria nº 098/2015/GS/SEDUC/MT, publicada em 01/04/2015, a fim de apurar suposta inexecução parcial do objeto do Termo de Convênio nº 121/2009, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEDUC/MT e a Prefeitura Municipal de Primavera do Leste/MT, nos serviços de obra para Construção da quadra poliesportiva coberta com arquibancadas de 02 (dois) degraus nas 02 (duas) laterais, na Escola Estadual “MONTEIRO LOBATO”, no município de Primavera do Leste/MT.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Cuiabá, 28 de setembro de 2015.

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