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D.O. nº28449 de 03/03/2023
Extrato de publicação do CTR 0342023 PIRES DE MIRANDA
D.O. nº28450 de 06/03/2023

Dispensa 0152023 insumos destinados a cumprir decisão judicial para atender pacientes iniciais

D.O. nº28450 de 06/03/2023
Dispensa 016 2023 decisão judicial para atender pacientes iniciais

DISPENSA DE LICITAÇÃO 015/2023

RECONHEÇO a aquisição por meio de Dispensa de Licitação, considerando a orientação do Parecer Referencial nº OJN 004/CPPGE/2022 às fls. (227/270), fundamentada no Artigo 75, Inciso II da Lei 14.133/2021, documentos acostados aos autos.

PROCESSO: SES-PRO-2022/48805

OBJETO: “a aquisição emergencial de insumos destinados a cumprir decisão judicial para atender pacientes iniciais, por um período de 12 (Doze) meses

VALOR TOTAL: R$ 3.849,46 (Três mil oitocentos e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos)

DESPESA: 33.90.32

FONTE: 1.500.1002

Ratifico a dispensa de licitação em consonância com a JUSTIFICATIVA apresentada, nos termos do art. 75, inciso II da Lei 14.133/2022 e alterações posteriores.

Cuiabá-MT, 28 de fevereiro de 2023.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original assinado nos autos)

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