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D.O. nº28558 de 08/08/2023
PORTARIA N 112 2023 GESTOR Termo de Fomento N 1226 2026 CORDEMATO 3 Tambores
D.O. nº28559 de 09/08/2023

PORTARIA N 113 2023 FISCAL Termo de Fomento N 0150 2023 IMAFIR

D.O. nº28559 de 09/08/2023
PORTARIA N 114 2023 GESTOR Termo de Fomento N 0150 2026 IMAFIR

PORTARIA 113-2023/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Fiscal do Termo de Fomento nº 0150-2023, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e o Instituto Mato-Grossense do Feijao,Pulses, Grãos Especiais e Irrigação - IMAFIR.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no bem como o art. 52 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001, de 17 de março de 2016 em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, os servidores Liana Vicuna Nascimento dos Santos e Fábio Braga Peixoto, para a função de fiscal do Termo de Fomento nº 0150-2023-Sedec, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, e o Instituto Mato-Grossense do Feijão, Pulses, Grãos Especiais e Irrigação - IMAFIR , cujo objeto: Objetivo de desenvolver estudo com levantamento de informações sobre os recursos hídricos superficiais e subterrâneos, das características climáticas, dos solos e sua ocupação, da caracterização da área e da agricultura irrigada para os Polos de Agricultura Irrigada do Centro Sul e do Alto Teles Pires no estado de Mato Grosso.

Art.2º - São obrigações do Fiscal:

I-Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II-Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III-Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, nos termos do § 1º do art.51.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 08 de agosto de 2023

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original Assinado)

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