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D.O. nº28559 de 09/08/2023
PORTARIA N 113 2023 FISCAL Termo de Fomento N 0150 2023 IMAFIR
D.O. nº28559 de 09/08/2023

PORTARIA N 114 2023 GESTOR Termo de Fomento N 0150 2026 IMAFIR

D.O. nº28560 de 10/08/2023
Portaria 117 2023 SEDEC publicar Comissão de Qualificação Profissional

PORTARIA Nº 114-2023/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Gestor do Termo de Fomento n° 0150-2023, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC, e o Instituto Mato-Grossense do Feijão, Pulses, Grãos Especiais e Irrigação - IMAFIR.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no Art. 53, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001, de 17 de março de 2016, em vigor,

RESOLVE:

Art.1° - Designar, o servidor Olandir Rodrigues Rondon Junior, na qualidade de gestor do Termo de Fomento n° 0150-2023, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC, e o Instituto Mato-Grossense do Feijão, Pulses, Grãos Especiais e Irrigação - IMAFIR , cujo objeto: Objetivo de desenvolver estudo com levantamento de informações sobre os recursos hídricos superficiais e subterrâneos, das características climáticas, dos solos e sua ocupação, da caracterização da área e da agricultura irrigada para os Polos de Agricultura Irrigada do Centro Sul e do Alto Teles Pires no estado de Mato Grosso.

Art. 2º - São obrigações do Gestor:

I - Emitir parecer financeiro conclusivo sobre as prestações de contas parciais e final apresentada pela organização da sociedade civil quanto à correta execução e regular aplicação dos recursos da parceria;

II - Realizar a gestão dos instrumentos celebrados no tocante ao controle dos procedimentos de celebração, execução e prestação de contas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 08 de agosto de 2023.

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original Assinado)

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