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D.O. nº28448 de 02/03/2023
ESTABILIDADE DO SERVIDOR NILTON DOS REIS BARROS
D.O. nº28449 de 03/03/2023

PORTARIA Nº 36 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023

D.O. nº28449 de 03/03/2023
PORTARIA Nº 014 2023 SEPLAG regimento interno dos cursos da EG

PORTARIA Nº 36 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO BRASIL CENTRAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII da Cláusula 24 do Protocolo de Intenções, ratificado pela Lei Distrital nº 5.553, de 06 de novembro de 2015 e no §1º do art. 17 e do inciso XI do art. 18 do Estatuto do BrC, publicado no Diário Oficial de Goiás, aos 26 de novembro de 2015,

Considerando o art. 24 da Instrução Normativa SEGES/ME n° 5 de 2017, emitida pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/SECRETARIA DE GESTÃO, que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece o procedimento de designação formal da Equipe de Planejamento da Contratação pela autoridade competente para início aos trabalhos de elaboração do Planejamento de Contratação do objeto de que tratam os autos do Processo n° 04029-00000199/2022-50,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os empregados públicos abaixo relacionados para compor a Equipe de Planejamento da Contratação para a contratação de empresa especializada para fornecimento de material de escritório (Papel sulfite A4, 75gr; Grampeador pequeno; Grampeador grande; Apontador metálico para lápis de madeira; Caneta esferográfica; Papel couchê A4 dentre outros) para atender as demandas do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central - BrC, sob a coordenação do primeiro:

I - Polyanna de Oliveira Mendonça, inscrita no CPF nº ***333561**, ocupante do cargo de assessora;

II - Mário Rodrigues Martins Filho, inscrito no CPF nº ***049503**, ocupante do cargo de auxiliar técnico I.

Art. 2° São atribuições da Equipe de Planejamento da Contratação:

I - elaboração do Estudo Técnico Preliminar, conforme previsto na Instrução Normativa SEGES/ME nº 40, de 22 de maio de 2020;

II - elaboração do mapa de riscos, conforme previsto no art. 26 e subitens da Instrução Normativa SEGES/ME nº 05, de 25 de maio de 2017;

III - realização o gerenciamento de riscos, conforme previsto no art. 25 e subitens da Instrução Normativa SEGES/ME nº 05, de 25 de maio de 2017;

IV - prestação de auxílio à área competente na realização de pesquisa de preços, conforme previsto na Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021;

V - elaboração da análise crítica de preços, conforme previsto na Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021;

VI - elaboração do Projeto Básico/Termo de Referência, conforme artigos 28 e 30 a 32 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 05, de 25 de maio de 2017.

Art. 3 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(assinado digitalmente)

José Eduardo Pereira Filho

Secretário Executivo

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