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D.O. nº26611 de 02/09/2015
Portaria Conjunta nº 530 2015 SIND 249618 2015 SUBSTITUIÇÃO SEDUC
D.O. nº26611 de 02/09/2015

Portaria Conjunta nº 668 2015 protocolo 464237 2014 EMANUEL FRANK LEITE DE OLIVEIRA 1

D.O. nº26611 de 02/09/2015
EXTRATO DE PORTARIA CONJUNTA Nº 549

PORTARIA CONJUNTA Nº 668/2015/CGE-COR/SEDUC

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO no uso das atribuições conferidas pelo art. 99 da Lei Complementar nº 207/2004 e o SECRETÁRIO CONTROLADOR- GERAL DO ESTADO, em consonância com o art. 8º da Lei Complementar nº 413/2010 e art. 3º da Lei Complementar n. 550/2014.

Considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo Disciplinar, protocolo nº 464237/2014, instaurado pela Portaria Conjunta nº 435/2014/AGE-COR/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado em 21/08/2014;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, observado o Princípio da Legalidade, e garantidos os da Ampla Defesa e o do Contraditório; e

Considerando a análise da Comissão Processante e do Julgamento proferido.

R E S O L V E M:

Art. 1º Absolver Emanuel Frank Leite de Oliveira, matrícula nº 227774, das acusações a ele imputadas, tipificadas nos artigos 143, incisos I, II, III, X; 144, XV; 159, II, III, IV e X; todos da Lei Complementar nº 04/1990; pelos motivos fáticos carreados aos autos.

Art. 2º Determinar que seja colhido o ciente do Servidor e, após, o encaminhamento à Superintendência de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 06 de agosto de 2015.

(Original assinado)

PERMÍNIO PINTO FILHO

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

CIRO RODOLPHO GONÇALVES

Secretário Controlador-Geral do Estado

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