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D.O. nº26609 de 31/08/2015
219 PORTARIA CPPAD
D.O. nº26610 de 01/09/2015

Portaria 87 SECID MT

D.O. nº26612 de 03/09/2015
222 PORTARIA CONJUNTA SECID GAE CGE Nova

PORTARIA 087/2015/SECID

A Secretaria de Estado das Cidades, no uso de usas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor Engº. Nelsi Carvalho como representante da Secretaria de Estado das Cidades para exercer a função de Fiscal de Obra, com a missão de acompanhamento e fiscalização das obras relacionadas ao Convênio nº 010/2012 referente a Aquisição de 06 (seis) kits de Bolsa Material de Construção em Torixoreu/MT, assinado em 30/05/2012 entre a Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de Torixoreu;

Art. 2º - Designar o servidor Arqtº Fábio Camargo como representante da Secretaria de Estado das Cidades para exercer a função de Fiscal do Convênio, com a missão de acompanhamento da execução do Convênio nº 010/2012, zelando pelo fiel cumprimento de suas clausulas e prazos;

Art. 3º - Instituir uma comissão composta pelos servidores abaixo relacionados para fins de assistir e subsidiar com informações pertinentes as suas atribuições o fiscal nomeado para o contrato em pauta, bem como proceder recebimento provisório e definitivo dos serviços relacionados ao mesmo:

Fiscal de Obras:

Engº. Nelsi Carvalho

Fiscal de Contrato:

Arqtº Fábio Camargo

Art. 4º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, sendo os efeitos desta retroagem ao dia 02/01/2015 e, revoga disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Eduardo Cairo Chiletto                           

Secretário de Estado das Cidades          

Claudio Santos de Miranda Secretário

Adjunto de Políticas Urbanas

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