Aguarde por favor...
D.O. nº26609 de 31/08/2015
Portaria Proc 307475 2015
D.O. nº26609 de 31/08/2015

219 PORTARIA CPPAD

D.O. nº26610 de 01/09/2015
Portaria 87 SECID MT

PORTARIA Nº 93/2015/SECID

O SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES - SECID no uso das atribuições conferidas pelos art. 22, art. 42. § único e art. 69, da Lei Complementar nº 207/2004 e em consonância com o art. 13 da Lei Complementar nº 550/2015;

Considerando o parágrafo único, artigo 11, da Lei Complementar nº 550/2015, que organiza as atividades de correição do Poder Executivo Estadual sob a forma de sistema, as quais estão relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades no âmbito do Poder Executivo Estadual, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais, inclusive promovendo a aplicação da penalidade cabível;

Considerando a necessidade de definição dos integrantes do Sistema de Correição do Estado de Mato Grosso;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os Servidores Fernanda Moreira da Silva, Daniella Cristina de Mattos Silvestre, Jonathas Cosme Melo Silva, Priscila Dourado Alves, Rodiney Alves Castelhano, para compor a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD, sob a coordenação do primeiro servidor.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 31 de agosto de 2015.

Eduardo Cairo Chiletto

Secretário de Estado de Cidades

*Original Assinado

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital