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D.O. nº26603 de 21/08/2015
Portaria nº 83.2015.GAB SEJUDH
D.O. nº26606 de 26/08/2015

Portaria n° 882015GABSEJUDH

D.O. nº26609 de 31/08/2015
Portaria 082

Portaria n° 88/2015/GAB/SEJUDH

O SECRETÁRIO DE ESTADO E JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de seus atribuições legais que lhe confere o artigo 71, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso e,

Considerando a Cláusula Quinta do Termo de Cooperação n° 004/2012/FUNAD/SENAD/MJ, firmado entre o Governo do Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretária de Estado de Justiça e Direitos Humanos/SEJUDH e a União, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Sobre DrogasSENAD,

RESOLVE:

Art. 1° - Constituir Comissão Especial de Licitação, composta pelos servidoresLUIZ FABRICIO VIEIRA NETO, ALIANNA CAROLINE SOUISA CARDOSO, EURES BATISTA REZENDE DE PAULA e, da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos de Mato Grosso eWAGNER CEZAR FACHONE indicado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para promover os atos necessários à avaliação, classificação, formação de lotes e leilão de bens judicialmente declarados perdidos em favor da União/Fundo Nacional Antidrogas-FUNAD, a ser levado a efeito no Estado de Mato Grosso.

Art. 2° - Delegar competência à Presidente da Comissão Especial de Licitação LUIZ FABRICIO VIEIRA NETO representando a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos para promover todos os atos necessários à transferência dos bens leiloados, nos termos do Termo de Cooperação n° 004/2012/FUNAD/SENAD/MJ.

Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Márcio Frederico de Oliveira Dorilêo

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

(Original Assinado)

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