Aguarde por favor...
D.O. nº26603 de 21/08/2015
PORTARIA Nº 84.2015GAB SEJUDH
D.O. nº26603 de 21/08/2015

Portaria nº 83.2015.GAB SEJUDH

D.O. nº26606 de 26/08/2015
Portaria n° 882015GABSEJUDH

Portaria nº 83/2015/GAB-SEJUDH, de 20 de agosto de 2015.

Designa representante da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos na Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo - COETRAE.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 71, inciso I da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO que o artigo 1º da Lei 9.818/2012 institui a Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo, vinculada a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos;

CONSIDERANDO o poder discricionário da Administração em nomear representante desta Secretaria de Estado de Justiça e direitos Humanos na mencionada Comissão;

RESOLVE:

Art. 1º Substituir o Secretário Adjunto de Direitos Humanos, Zilbo Bertoli Júnior, pelo  Secretário Adjunto de Justiça, Luiz Fabrício Vieira Neto, para representar a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos na Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo - COETRAE.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 20 de agosto de 2015.

Márcio Frederico de Oliveira Dorilêo

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

SEJUDH/MT

(Original assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital