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D.O. nº26605 de 25/08/2015
GCON SAAF Portaria Nº 049 2015 Portaria de Fiscais
D.O. nº26606 de 26/08/2015

COFAZ Port 041 2015 COFAZ Prorroga Port 020 2015

D.O. nº26607 de 27/08/2015
GSF PORTARIA Minuta PRT 170 2015

PORTARIA Nº. 041/2015/COFAZ/SEFAZ

O CORREGEDOR FAZENDÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 36 do Decreto Nº. 232 de 24/08/2015 e;

Considerando as razões aduzidas pelo Presidente da Comissão de Sindicância Administrativa, conforme Ofício nº. 014/SIND-020/2015/COFAZ/SEFAZ, de 24-08-2015, referente à Portaria nº 020/2015/COFAZ/SEFAZ, de 26-05-2015, publicada no Diário Oficial de 26-05-2015.

RESOLVE:

I - Prorrogar o prazo por 30 (trinta) dias, contados a partir de 25 de agosto de 2015 para continuidade e conclusão dos trabalhos da Comissão, devendo ser observado o art. 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 10, X, da Constituição Estadual que tratam dos Princípios da ampla defesa e do contraditório.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA - PUBLICADA - CUMPRA-SE

Corregedoria Fazendária, em Cuiabá/MT, 25 de agosto de 2015.

EVANDRO JORGE PINTO DE SOUZA

CORREGEDOR FAZENDÁRIO

(Original assinado)

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