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D.O. nº26602 de 20/08/2015
Portaria nº 281 15 Institui Comissão para elaborar proposta pedagógica para o atendimento ao público haitiano
D.O. nº26602 de 20/08/2015

Portaria nº 282 15 Prorroga Portaria nº 145 15 Empresa Construtora Verdes Mares Ltda

D.O. nº26602 de 20/08/2015
Portaria nº 283 15 Retificar Portaria nº 339 91 Wilma André

PORTARIA Nº 282/2015/GS/SEDUC/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 04, § 5º da Instrução Normativa nº 011/2013/GS/SEDUC e demais Leis pertinentes, e considerando a necessidade em dar continuidade ao andamento do Processo Administrativo nº 248106/2015, que tem por escopo apurar responsabilidade da Empresa Construtora Verdes Mares Ltda., pela inexecução parcial do Contrato nº 081/2013, bem como, em razão de restarem atos processuais a serem realizados;

Considerando ainda a necessidade de garantir a ampla defesa e o contraditório no Processo Administrativo;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, a partir de 24.08.2015, por mais 90 (noventa) dias, os efeitos da Portaria nº 145/2015/GS/SEDUC/MT, com seus respectivos objetos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Cuiabá, 20 de agosto de 2015.

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