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D.O. nº26600 de 18/08/2015
Portaria nº 278 15 Rescindir o termo de contrato nº 225 09 Prado Engenharia Ltda
D.O. nº26600 de 18/08/2015

Portaria Conjunta nº 341 2015 Processo 3295342014 SEDUC Impedimento de contratar

D.O. nº26602 de 20/08/2015
Portarias nº 25 a 29-2015 GAB-CEE

PORTARIA CONJUNTA Nº 341/2015/CGE-COR/SEDUC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 42, parágrafo único, da Lei Complementar nº 207/2004 e o SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO em razão da competência que lhe é atribuída pelo art. 8º, da Lei Complementar nº 413/2010 e art. 3º, da Lei Complementar 550/2014.

Considerando a Sindicância Administrativa de protocolo nº 329534/2014, instaurada pela Portaria Conjunta nº 251/2014/AGE-COR/SEDUC;

Considerando que, durante o procedimento, foi observado o Princípio da Legalidade, garantindo-se o Contraditório e a Ampla Defesa;

RESOLVEM:

Art. 1º Aplicar a penalidade de impedimento de contratar com o Estado por 02 anos a MARIA HELENÍCIA BRAGA DE SOUZA, matrícula 57219, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor a partir de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 27 de abril de 2015.

(Original assinado)

PERMÍNIO PINTO FILHO

Secretário de Estado Educação

(Original assinado)

CIRO RODOLPHO GONÇALVES

Secretário-Controlador Geral do Estado

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