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D.O. nº26596 de 12/08/2015
PORTARIA 141.2015/GBSES
D.O. nº26598 de 14/08/2015

Portaria Conjunta 278/CGE-COR/SES

D.O. nº26598 de 14/08/2015
Portaria Conjunta 267/CGE-COR/SES

PORTARIA CONJUNTA Nº 278/2015/CGE-COR/SES

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE no uso das atribuições conferidas pelo art. 99 da Lei Complementar nº 207/2004 e o SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, em consonância com o art. 8º da Lei Complementar nº 413/2010 e em consonância com o art. 3º da Lei Complementar n. 550/2014.

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar n. 002/2014, protocolo n° 53871/2014 instaurado pela Portaria Conjunta 588/2013/AGE-COR/SES, publicada no Diário Oficial do Estado em 29/01/2014;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, observado o Princípio da Legalidade e garantidos os da Ampla Defesa e Contraditório.

Considerando que do Julgamento proferido foi considerada como praticada infração disciplinar pela servidora Diana Maria de Paula, descrita no inciso I, do artigo 154, da Lei Complementar n. 04/1990.

R E S O L V E M:

Art. 1º Aplicar pena de repreensão a Sra. Diana Maria de Paula, matrícula n. 43134, pela infração aos deveres funcionais descritos no artigo 143, incisos I, II, III e IX, da Lei Complementar nº 04/1990, pelos motivos fáticos carreados aos autos do processo.

Art. 2º Determinar que seja colhido o ciente da Servidora e após o encaminhamento à Superintendência de Gestão de Pessoas, para as providências cabíveis;

Art. 3° Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 09 de abril de 2015.

(original assinado)

MARCO AURÉLIO BERTULIO NEVES

Secretário de Estado de Saúde

(original assinado)

CIRO RODOLPHO GONÇALVES

Secretário Controlador-Geral do Estado

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